Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3436 2003 ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa; (ii) ausência de abatimento do valor recolhido pela executada através do DAS, que engloba os tributos federais, estaduais e municipais, em razão da adoção do regime do SIMPLES NACIONAL; (iii) ilegalidade da aplicação de juros de mora com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1461 A Turma Especial - Público do E. Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Prêmio de Incentivo Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07. Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1665 aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Parágrafo único: O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 1205 reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. No mesmo sentido, há súmula do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 26. O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo adminis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1264 notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016. (...). E, vale notar, a Resolução Contran nº 805/21 promoveu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2280 Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) De outro lado, com relação às multas punitivas decorren

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1423 seja dotado de autoridade para editar normas regulamentares, é destituído de competência legislativa a tanto. Expedição das notificações que desborda o prazo legal. Recurso desprovido (Apelação Civel nº 1052068-13.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2022). Por fim,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2026 operação ou prestação constante do documento (artigo 85, V, a, da Lei 6.374/89); 5% do valor da operação ou prestação constante do documento, ou 20% se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior (artigo 85, V, c, da Lei 6.374/89); 1% (um por cento) do valor das operações ou prestaçõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 1878 época do fato gerador, não representando plus algum. No tocante à incidência de juros moratórios sobre o valor da multa punitiva, o artigo 96 da Lei Estadual n. 6.374/89, estabelece, em seu caput, que incidirão juros de mora sobre principal e multa, e especifica, em seu inciso II, que os juros, no tocante à multa, s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1307 quadros da Secretaria da Saúde em atividade, ele passou a ter caráter remuneratório, cuja percepção independe de qualquer condição, de modo que não pode ser considerado como gratificação de serviço ou adicional de função. Trata-se, na realidade, de verba de caráter remuneratório, integrando os vencimentos