Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1952 que o representante do Ministério Público foi pela procedência da pretensão deduzida com a declaração do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel reconhecendo a eventual isenção e fixação de danos morais equivalentes a cinco salários mínimos às requerentes. É o breve relatório,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1482 cálculo: Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2821 1812 Sandra Regina Pereira Dias, determinar que o cálculo do adicional da sexta-parte (art. 129,CE) incida também sobre o valor pago a título de “gratific - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP) Processo 1003643-64.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1867 no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049

Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, terça-feira 6 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.691 pressupostos. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1728 para fins de recolhimento do ITCMD, devendo esta ser a mesma daquela utilizada como referência para o ITBI. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica às fls. 53/55.É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A pretensão formulada merece acolh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1741 fornecer o produto SNE Dieta Enteral Padrão, nutricionalmente completa, com fibras, hipercalórica, 1,5 Kcal/ml, hiperprotéica, isenta de sacarose, lactose, glúten e sem sabor ou outro suplemento alimentar que contenha em sua formulação os princípios ativos daquele prescrito, desde que subscrito pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 realização do ato ou contrato de doação. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 46.655/02, que adotou semelhante redação para determinar qual seria a base de cálculo adotada para o cálculo do ITCMD: Artigo 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido,