Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 2544 penalidades rigorosas e arbitrárias. Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o breve relatório. Decido. A exceção merece ser rejeitada. Preliminarmente, não prospera a alegação de nulidade da(s) CDA(s) por supostamente não conter(em) a origem, o fundamento legal e a forma de calcular os ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2063 condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem - Inteligência da Lei 9.514/1997 - Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2871 1379 termos do artigo 932 do NCPC. No mérito, o apelo fazendário não comporta provimento. Com efeito, na hipótese, as CDAs não preencheram os requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º da LEF, são robustos os vícios apresentados. Há relevante inconsistência no apontamento da fundamentação legal, vez que os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1163 39/53) o município exequente pugna pela reforma integral do julgado, a fim de que a execução siga sua marcha até a satisfação integral dos créditos que a instruem. Defende a correição e legalidade de seu atuar fiscal, nos planos adjetivo e material e assinala a existência de interesse de agir, visto que o inadimplemento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2851 1237 que ao lado do direito do credor (utilização do processo executivo para busca de prestação do devedor), aquele que é cobrado tem o direito de conhecer, com exatidão, o fato jurídico gerador da dívida, os parâmetros utilizados para e apuração de seu valor total, dentre outros aspectos, a fim de possibilitar - plenamente -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1452 houve contrarrazões. É o relatório. Nos termos do art. 1.010 do CPC/15, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao preparo, o apelante é isento. O presente recurso será julgado pela via monocrática, pois o direito controvertido assim o autoriza, nos termos do artigo 932 do NCPC. No mérito, o apelo faz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2869 2063 conter(em) a origem, o fundamento legal e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, conforme prevê o art. 2º, § 5º, inc. II, III, da Lei nº 6.830/80. Basta a leitura do(s) referido(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), para constatar que ele(s) contém(êm) todos os requisitos elencados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 984 tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior.” (TJSP, IRDR nº 224351662.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 931 eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3575 907 da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1004700-98.2022.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos.