Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2200 VISTOS. Defiro o pedido de suspensão do processo formulado pela Fazenda, pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos à exequente. Intime-se. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP) Processo 1556600-27.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3381 1183 ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisando o dispositivo da Lei da Capital do Estado, que disciplina de modo idêntico o tema, entendeu no julgamento do IRDR n.º 224351662.2017.8.26.0000, julgado em 23/05/2019, que a base de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 4586 da qual não é parte. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais. De outra banda, o juiz pode conhecer de oficio matéria de ordem p�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3399 2612 a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência; 14ª edição; Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado; 2012; p. 1.250). No mesmo s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 2208 do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Contudo, a prescrição intercorrente não se afigura se a paralisação não se deu por abandono da exequente. O que é necessário se analisar no presente caso concreto é a quem incumbia movimentar a execução enquanto o feito estava paralisado. Se a culp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3385 2519 reconhecimento danulidadedaCDA de fls. 03. Importa notar que a inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em apreço ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 803, I, do CPC/2015), uma vez que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3404 2196 sócios das sociedade uniprofissionais (que compõem o seu objeto social) constituir elemento de empresa, ou seja, nos casos em que as sociedade uniprofissionais explorarem seu objeto social com empresarialidade (organização dos fatores de produção), elas serão consideradas sociedade empresárias. Em síntese: é o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2223 para maior ou menor, por determinação da administração, ou requerimento do contribuinte. Todavia, a Municipalidade de São Paulo não pode alterar a base de cálculo do ITBI, por Decreto, como pretende, sob pena de violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica. O método para apuração do valor venal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 646 para expedição do mandado. - ADV: RODRIGO JANES BRAGA (OAB 211562/SP) Processo 1063470-28.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Oncológico - Rafael dos Santos - Vistos. Aguarde-se manifestação do impetrante pelo prazo concedido a fls. 89. Intime-se. - ADV: TEREZA DE AVELAR DA SILVA (OAB 354944/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 3064 escólio de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202.