Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 “Agravo Regimental em Apelação Cível. Embargos à execução. Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ausência de fundamento novo. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, e não tenha sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteri

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NR.PROCESSO: 5139028.54.2016.8.09.0051 DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/2016, DJe 2205 de 07/02/2017) Mandado de Segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. I- Carência de ação. Ausência de prova pré-constituída. Matérias que confundem-se com o mérito. A carência de ação por inadequação da via elei

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequaçãonecessidade-utilidade, assim, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto,

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 NR.PROCESSO: 5440382.63.2017.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não send

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 NR.PROCESSO: 0117678.50.2015.8.09.0142 da Súmula 43 do STJ 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. Não merece reforma os honorários advocatícios fixados em observância aos parâmetros traçados pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de Agravo Regimental que apenas renova a discussão e

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DO, IMPOSSIBILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMET ER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CON STITUICAO FEDERAL, ART. 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A DECLA RACAO DO ESTADO DE POBREZA, RESTANDO PATENTE A CONCRETA DEMONSTRA CAO DA DIFICULDADE. OUTROSSIM, DEIXANDO O BENEFICIARIO DE FAZER P ROVAS DOS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS, NAO HA

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 FAMILIARES, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE OU TER A PRISAO PR EVENTIVA DECRETADA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELA RES PELO AUTUADO, A VITIMA DEVERA COMUNICAR O FATO A POLICIA MILI TAR VISANDO POSSIBILITAR A PRISAO EM FLAGRANTE OU NAO SENDO POSSI VEL, PROCURAR A DELEGACIA DA MULHER PARA REGISTRO DE NOVA OCORREN CIA, A QUAL PROVIDENCIARA A COMUNICACAO A E

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, §1º, DO CPC/73. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DIFUSAS SOBRE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida exce

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JAIRO ROCHA DOS SANTOS VITIMA : ODIOVALDO SILVA DE JESUS DESPACHO : AUTOS N 201700995434 DESPACHO RE TORNEM OS AUTOS A D ELEGACIA DE ORIGEM , CONFORME MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA CUMPRIM ENTO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS A FL. 24 , NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 3 0 ( TRINTA) DIAS. DETERMINO AINDA QUE SEJA OFICIADO AO INST

Seção III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 17923 36671 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR GO - IGHOR LIMA E SILVA DESPACHO : CIENTIFICAçãO DE VOSSA SENHORIA SOBRE O TEOR DA CERTIDãO DO SR. O FICIAL DE JUSTIçA àS FLS. 79, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO CONFINANTE 59194-75.2016.8.09.0152 71 USUCAPIAO RAQUEL DOS SAN