Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 2064 causa da parte inadimplente. II. Recurso conhecido e improvido”. (REsp n° 430.080/MT, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 9/12/02). “Apelação. Ação monitória. Cédula de crédito bancário Correção monetária e juros de mora. Termo inicial - Incidência a partir do vencime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1639 2008 REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que se refere à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça é uníssona no entender que, com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder norma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 2132 despesas processuais. Pois bem, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie. Vale conferir o entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual compartilho, na obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado”, dos autores do anteprojeto do referido dispositi