Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1314 Estadual nº 11.608/03, por sua vez, tem-se que a ação de execução não está excluída da incidência da taxa judiciária, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença, sendo devidas as custas no caso de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Aplica-se ao caso apenas a disposição do art. 4º, inciso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1352 da gratuidade - Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100 do CPC/2015). - Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 795 pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. O caso envolve o pedido de diferimento das custas. É o relatório. Como cediço, o pagamento de custas processuais e encargos afins se submetem aos mesmos princípios que outras taxas e emolumentos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 815 Nº 2035364-09.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Agravante: MARIA ANGELES GONZALES GARCIA DE MARTINEZ - Agravante: ANGELO GONZALES MARTINEZ GARCIA - Agravado: ASSOCIAÇÃO AUXILIAD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 622 se mostra necessária, ante a inversão do ônus da prova. Provimento para revogar todas as restrições estabelecidas contra a sequência normal do pedido de liquidação. - Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade compe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 723 exige do autor nas ações revisionais que indique as obrigações controvertidas e aponte o valor que entende devido, sob pena de inépcia da petição inicial - embargos à execução com nítida aparência de ação revisional de contrato - determinação de emenda mantida agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento n. 2048599-1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3246 DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXECUÇÃO FOR SATISFEITA - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual da sentença - Custas devidas - Exigibilidade, porém, somente após a satisfação da execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2225 3236 documental, DETERMINO, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 399, incisos I e III, do CPC/2015, que a requerida apresente, no mesmo prazo acima, a cópia dos contratos de participações acionárias ou relatório de informações cadastrais (“radiografia do cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 435 da execução: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXECUÇÃO FOR SATISFEITA - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da aç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2229 3363 também, em razão da relação de consumo que se estabelece entre as partes. (...) Afastaram o decreto de extinção, e, com aplicação do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, para julgamento imediato, rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao recurso adesivo da ré e deram provimento ao