Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1290 Pública), mas se entende que referido dispositivo é restrito a isenção na fase de conhecimento, até porque na época de edição da Lei não havia o sincretismo processual instaurado pela Lei n.º 11.232/05. Do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, por sua vez, tem-se que a ação de execução não está excluída da incid�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3479 PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, NCPC), previsão contida no artigo 916, do mesmo Codex (no prazo para embargos, reconhecendo o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1266 no caso da liquidação da ação civil pública proposta contra a TELEFÔNICA não é nova a este relator que vem autorizando o diferimento dessas, desde que não haja indícios de abuso pela parte que será beneficiada. Não há autorização, por outro lado, da isenção das custas. Não se ignora que o disposto no art. 18 da Le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1286 citado dispositivo. Deste modo, ausente uma parte vencida a respeito da matéria apreciada neste recurso, sendo certo que a interposição do presente deu-se em face de decisão que não atende a requerimento ou pretensão deduzida pela agravada; não se faz presente hipótese para arbitramento de honorários. Ante ao exposto, dá-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 6134 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, constando na decisão fundamentação precisa que por si só levou à conclusão dos exatos termos exarados, entregando este juízo a prestação jurisdicional em sua forma plena e exauriente, tendo sido abordados todos os pontos levan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2195 3264 salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I).Com efeito, como a Defensoria Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 2837 SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS PROCESUAIS DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXECUÇÃO FOR SATISFEITA - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual da sentença - Custas devida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 2894 SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS PROCESUAIS DEVIDAS, MAS EXIGÍVEIS APENAS QUANDO A EXECUÇÃO FOR SATISFEITA - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual da sentença - Custas devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 434 R. I. C. - ADV: GILBERTO MÜLLER VALENTE (OAB 202100/SP), SIDINEI MIGUEL PROENÇA (OAB 372465/SP) Processo 1000742-03.2016.8.26.0275 - Procedimento Comum - Obrigações - Maria Julia Corrêa - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2177 3210 - Isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplicável apenas à fase de conhecimento da ação civil pública e não ao cumprimento individual da sentença - Custas devidas - Exigibilidade, porém, somente após a satisfação da execução art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03 - Agravo parcialm