Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 413 1505 expurgado pelo Plano Verão. 3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1921 depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 423.675/SP, Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2389 3141 de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 880 1362 percentual de 42,72, referindo-se ao “l e a d i n g case” estampado na RSTJ 71/229 (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 33ª ed. , pág. 1982, rubrica “Taxa de inflação em janeiro de 1989”). Sendo assim, o cálculo da correção monetária do saldo da caderneta de pou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 528 1356 leis de ordem publica, porque, com relação a caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período de aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1892 condutor do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “Direito Econômico - Correção Monetária - Janeiro/8 9 - Plano Verão Liquidação - IPC - Real índice Inflacionário - Critério de Cálculo - Art. 9o, 1 e II, da Lei n. 7.730/89 - Atuação do Judiciário no Plano Econômico - Considerações em Torno do �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1906 recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflaci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1915 condutor do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “Direito Econômico - Correção Monetária - Janeiro/8 9 - Plano Verão Liquidação - IPC - Real índice Inflacionário - Critério de Cálculo - Art. 9o, 1 e II, da Lei n. 7.730/89 - Atuação do Judiciário no Plano Econômico - Considerações em Torno do �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 555 1932 legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão. 3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depó

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 480 1526 das contas de poupança e dos ativos retidos. 4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido. (REsp 636.396/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12.4.2005, DJ 23.5.2005) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO P�