4.188 resultados encontrados para rel. des. cerqueira leite - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 600 1611 está previsto no ordenamento jurídico. Por essas razões, não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE DE AGIR. Além do processo estar instruído com o(s) documento(s) acima mencionado(s), a parte autora tem a necessidade do provimento jurisdicional, diante da resistên
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1686 juros aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança, no tocante aos valores que superem aqueles limites. Saliente-se que tal posição encontra-se devidamente pacificada no âmbito do E. STJ (Resp nº 108.132, 122.089, 157.570, 160.667, 161.471, 165.736, 166.631, 178.535, 179.852 e 216.941). Acrescente-se
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1694 os quais não exigem especial conhecimento técnico além da matemática. Por conseguinte, não há questão complexa que pudesse justificar o afastamento da competência deste Juizado Especial. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O processo está instruído com o(s) extrato(s) de conta de poup
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1699 pela atualização desses valores. DA PRESCRIÇÃO. Não ocorreu prescrição. Sob o ponto de vista do Código Comercial, a prescrição a que se refere o artigo 445 se aplica exclusivamente a dívidas provadas por contas correntes entre comerciantes, as quais, como já foi dito supra, configuram uma modalidade de contr
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 790 1867 são capitalizados, circunstância que os exclui da prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil/16 e os inclui na prescrição aplicável ao capital que passam a integrar. Na modalidade da poupança, por vontade da lei e das partes contratantes, os juros vencidos e não pagos transf
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 790 1874 resistida, seja porque se trata de pedido de condenação em dinheiro, seja porque o valor está dentro da alçada deste Juizado. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA (PLANO COLLOR). A instituição financeira manteve a disponibilidade sobre a parcela até NCZ$ 50.000,00, para as contas com um titular, e até N
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 738 1568 manifestação das partes. Trata-se de ato jurídico, que se torna perfeito na data dessa renovação. “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, segundo rezava o artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil anterior. O caput desse mesmo artigo ob
Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2811 872 autorizar o depósito judicial do valor que a parte autora entende devido, que não é o contratado entre as partes notadamente na hipótese dos autos, em que o financiamento foi contratado para o pagamento em parcelas fixas, em montante do qual o mutuário tinha prévio conhecimento, e atribuir a tal depósito
Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 968 revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. De resto, sem ingressar demasiadamente no mérito das questões que se pretende discutir nesta ação revisional, o fato é que as teses desenvolvidas na inicial para sustentar o direito à revisão, sobretudo a referente à forma de cobran�
Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1055 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: “Art. 6º São direitos básicos do