Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 2890 contrato são válidos somente para efeito de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento, ainda que cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, conforme disposto no artigo 62, II, d, da Lei 8.245/91. Na execução fundada em título executivo extrajudicial, mesmo que prefixada a verba ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 595 1854 seguinte julgado: No Plano Collor I, em que se congelou e se transferiu ao Banco Central valor superior a NCz$ 50.000,00, não tem relevância a data do vencimento, renovação ou “aniversário” da conta, se na primeira ou na segunda quinzena. O que nela ficou reajusta-se com o IPC de 44,80%, em abril de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 702 1498 dos honorários advocatícios, posto que o critério legal de arbitramento prevalece sobre o percentual avençado no contrato” (Apel c/ Rev n° 1.179.575- 0/3 - 32ª Câm. Dir. Privado - Rel. Des RUY COPPOLA - j. 11/09/2008).Ainda: “Os honorários prefixados em contrato são válidos somente para efeito de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 2792 presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 2787 artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: Agravo de Instrumento n. 990 10.200147-4 - pág 3.”A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT 503/208) (in “Código de Processo Civil e legislação processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2902 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mantendo-o até final julgamento da ação. Comunique-se. O autor deverá observar o regular pagamento das faturas vincendas pelo consumo atual de energia, bem como que a inadimplência dessas contas não será mitigada pela liminar ora concedida. Defiro a inver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1983 699 Processo 0000794-03.2012.8.26.0066 (066.01.2012.000794) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Paula Aparecida dos Santos - Elizangela Barbosa da Silva Garcia - - Jean Garcia - Vistos. Fls. 385: Com razão a exequente. De fato, em se tratando de réu revel, embora citado pessoalmente no curs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 3062 CHAINCA (OAB 110449/SP) Processo 1000941-20.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Efetuado o levantamento do valor depositado a fls. 188/189, o requerente foi i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 2790 Barroso de Andrade - Mastercard Brasil Ltda - - SUPER PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A (SUPERDIGITAL) - Vistos. Recolha o (a) procurador (a) da requerido (a) a taxa de previdência da OAB/SP (artigo 40 e 48 da Lei nº 10.394 de 16.12.1970) em quarenta e oito horas. Decorrido o prazo ora ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 1833 SILVA X ROGERIO MOURA - Fls. 18/19 - Vistos. Constou da inicial que a autora pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a indicação de profissão (despachante policial), bem como tendo em vista o teor dos documentos que instruíram a inicial, há indícios de que possui condição de a