Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 421 (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 961 2687 lança mão da modalidade de intervenção de terceiros pertinente (nomeação à autoria ou denunciação da lide, conforme o caso), esta pretensão nem mesmo pode ser conhecida. Neste sentido: O tribunal entende que: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBIL�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 959 2177 nada altera o dever das rés em evitar que transeuntes se utilizem de locais como o descrito nos autos para travessia. Nesse sentido: Estando incontroverso que o atropelamento ocorreu quando a vítima atravessava a linha férrea, utilizando-se de uma passagem clandestina, já consolidada e usada por quase todas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1007 2491 mantidos sob os seus cuidados. Contudo, assiste-lhe razão quando sustenta a não responsabilidade pela atualização dos valores transferidos ao BANCO CENTRAL no curso dos planos Collor e Collor II. Cabe consignar, no entanto, que sua responsabilidade subsiste com relação aos valores mantidos em conta. A questão será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1019 517 n. 188/2011). A autora basicamente repetiu o relato cautelar. Asseverou que o réu lhe vendeu uma máquina agrícola sem a bomba hidráulica e não atendeu ao compromisso de lhe entregar a peça. Aduziu que terá que adquirir o equipamento. Pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.710,00 e a inversão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 900 2417 sobre o efetivo amparo, pelo ordenamento jurídico, da tutela pleiteada implica exame de mérito” (Ag.Reg. 991.08.0865926/50000, TJSP, 22ª Câm., rel. Roberto Bedaque, j.27.01.2010). MÉRITO A ação é procedente em parte. A parte autora questiona os rendimentos de janeiro de 1989. Inicialmente, é preciso estabelec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 903 629 improcedência do pedido. Após, o autor apresentou réplica às fls. 46/48. É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 2493 que se trata de investimento de rendimento futuro, quando não se pode dizer no início qual o rendimento obtido, que se sujeitará a vários fatores, como os índices de correção monetária, a variação da inflação, a alteração dos juros, etc. Mas, não se poderá esquecer de que a aplicação é contratada segun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 936 2017 requerida ao pagamento da quantia de R$72.235,10, acrescida de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios (fls. 2/7). Juntou documentos. Citada (fls. 16 verso), a requerida ofereceu contestação, ocasião em que alegou que o cheque referido, no valor de R$60.000,00, foi emitido sem data d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 706 1810 síntese, que recebeu da ré, por conta do falecimento de sua filha ISABEL CRISTINA RODRIGUEZ em abril de 1989, a indenização no valor de NCr$ 4.183,18 relativa ao seguro obrigatório. Alega, entretanto, ser este valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos no art. 3°, letra “A” da lei n° 6.194/74. Diante d