Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 193 advogado particular, presumindo-se em perfeitas condições para suportar as despesas do processo. 3. Neste sentido: “EMENTA: Indeferimento de assistência judiciária. A declaração pura e simples de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não é prova inequívoca das afirmações do inter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 829 2079 CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. - A entidade estadual que desenvolve ati

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 833 2355 do STJ. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que prevê a utilização do salário mínimo como base para quantificar o valor do seguro obrigatório, não foi revogado pelas Leis nºs 6.205/75 e 6.423/77, conforme o entendimento pacífico desta Corte. (STJ - REsp. nº 146.903 - SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - J. 07.10.97

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 2382 Assim, postulou pela improcedência da presente ação, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 52/69). Devidamente citado (fls.49), o segundo requerido apresentou contestação (fls. 71/83) alegando, preliminarmente que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 828 2242 DECORRENTES DE NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI DE REGÊNCIA. FATO DO PRÍNCIPE. ÉDITO DO PODER CENTRAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA AO TEXTO MAIOR. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO VERÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. CONTA DE POUPANÇA INICIADA OU RENOVADA ANTES DE 15 DE JANEIRO DE 1989. INCI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 848 2512 apenas comerciantes), deve ser extinta a relação jurídica, porque aqui um dos contratantes é consumidor. MÉRITO A ação é procedente em parte. A parte autora questiona os rendimentos de janeiro e fevereiro de 1989, de março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991. As questões devem ser analisadas separadamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 815 1955 poupança não vai render juros e uma determinada correção, mas sim juros e a verdadeira correção do dinheiro para acompanhar a inflação. Esse é o contrato a ser respeitado, não se podendo dizer, depois, que mensalmente se calculará a correção ficada pelas Letras do Tesouro ou coisa igual. O dinheiro é calculad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 812 2519 cometido que não coaduna com a conduta de litigante de má-fé. Compreensão da súmula 159 do STF. Recurso desprovido. (Apelação n° 990.10.308288-5. 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca. J. em 14.09.2010). C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 773 1931 Governo Federal, socorrendo-se do Poder Judiciário, exatamente como fez a parte autora. A questão vem sendo enfrentada no STJ, que já assentou: As alterações do critério de atualização de caderneta de poupança prevista pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus per�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 969 comportamento. Neste sentido: “Compra e venda de móveis planejados. Ação declaratória c. c. indenização por danos material e moral. A fornecedora de produtos, por ser solidariamente responsável com o fabricante, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute vícios de qualidad