Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 3582 (arts. 82, § 2º e 84 do CPC) e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, haja vista os critérios enunciados no art. 85, § 2º do CPC, notadamente a circunstância do julgamento imediato do mérito, ausência de complexidade da matéria e revelia. Sentença sujeita ao protesto, após o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 3940 há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, facu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 3999 Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), e cujo termo inicial dá-se do vencimento da cártula. Deste modo, o reconhecimento da improcedência da presente ação é medida de rigor. Por outro lado, também não assiste razão ao réu quanto ao seu pedido indenizatório com base no art. 940, do CC. Com efeito, para qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 3895 no art. 1048, inc. I, do Código de Processo Civil, priorize a Serventia a tramitação de todos os atos e diligências dos presentes autos. Deverá constar em todos os documentos que forem expedidos nestes autos, a prioridade na tramitação. Coloque-se na autuação a tarja respectiva. 2. A prescrição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3568 2449 Processo 1133200-48.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - Juliana Benedita de Andrade Leite - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3497 49 fato, o da relação jurídica de direito material, mesma causa de pedir, tivesse gerado motivação para requerimento de reunião dos feitos em uma delas por prevenção. De todo modo, esse fundamento da vinculação não se encontra presente in casu. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3485 3956 seja, embora tenha ficado com sequela do acidente, a autora não faz jus ao recebimento dessa espécie de verba indenizatória, uma vez que, à época do acidente ela contava com 69 anos de idade (fls. 17) e já vinha recebendo auxílio assistencial do Estado. Por conseguinte, não se justifica o pedido de constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3385 3106 possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 227 apresentar resposta à reconvenção). 10. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 11. Fica autorizado o cumprimento do at

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3147 presente pedido de substituição de Curadora da interdita Maria Aparecida de Camargo, requerendo sua nomeação para exercer o munus, alegando, em síntese, que a Curadora Neyde Vidal Camargo, genitora da interdita, faleceu em 28 de julho de 2021 (conforme certidão de fls. 11). Recebo fls. 20/29 como emenda à inicial. P