Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, APÓS INDEFERIMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. Ante a ausência de interposição do recurso adequado em face da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, a preclusão temporal a respeito obsta o provimento do apelo, pelo

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 35856 Não é razoável, portanto, que o retirante responda por obrigações que sequer usufruiu. Trago à baila o seguinte aresto: "SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. Não responde pelos débitos trabalhistas o sócio Dispositivo que se desliga da sociedade antes do período em que o empregado prestou serviços à empresa executada, haja vis

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Não o fazendo, o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do referido adicional constitui nulidade processual. Assim é a jurisprudência: NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONFIGURADA - Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 195 da CLT, a prova pericial é essencial quando haja pedido de adicional de ins

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 35861 ajuizamento da ação trabalhista, e no parágrafo único do artigo 1.003 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT-15ª R., 5ª Turma, proc. 02001-2002-014 -15-01-2, Rel. Des. Fernando da Silva Borges, publicado em Fundamentação 20/04/07). Dessa forma, incensurável a decisão de 1o Grau. Nego provimento. Conhe�

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que agiu com acerto o MM. Juízo primevo ao indeferir o pedido em apreço, porquanto a penalidade é estipulada por empregado e por mês, para o caso de ausência de repasse aos sindicatos das contribuições previstas no caput da cláusula. Logo, na forma como estipulada, fica evidente que o destinatário da multa é o sindicato, e Conclusão do recurso não o reclamante. A co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2711 apelação nº 0000823- 87.2011.8.26.0357 e 0005224-32.2010.8.26.0627, que rejeitaram a alegação da concessionária, de que seria parte ilegítima, sob a alegação de que a instituição bancária deveria constar no polo passivo da demanda: “Fica afastada, outrossim, a alegação de ilegitimidade pass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2851 Processo 1014093-26.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Infrações administrativas - M.P.E.S.P. P.M.D. - Pelo exposto, e, por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o requerido - ADV: ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP) Processo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2855 artigo 64, §4º, trouxe sistemática diversa da Lei Adjetiva pretérita (art. 113, §2º, CPC/1973), possibilitando a manutenção dos efeitos dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se o caso, pelo juízo competente (aplicação do instituto do translatio iud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2860 64, §4º, do Código de Processo Civil, redistribua-se os presentes autos à Vara da Fazenda Pública, preservados todos os atos processuais até análise pelo Juízo competente. Ciência às partes. - ADV: PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP) Processo 1014661-42.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública Infânc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2861 do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. Em tempo, em cumprimento ao disposto no Comunicado C.G 1789/2017 em observância aos Comunicados C.G 16/2016, C.G. 60/2016, C.G 394/2015 e C.G 64/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP os cu