Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 1394 do réu (art. 273, incisos I e II do CPC) - Ação de natureza acidentária envolvendo matéria de fato controvertida, complexa e que demanda acurado exame de provas, principalmente de natureza técnica, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de preenchimento dos requisit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2874 2963 deste Juízo da Infância e Juventude, para apreciar e decidir a espécie. Conforme recente decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 3001131-95.2019.8.26.0000, que trata de ações idênticas a esta, a competência para apreciar e decidir a espécie é da Vara da Fazenda Pública por entender-se que não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2182 instrumento de mandato (procuração). 4.4 Se a parte juvenil não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação; com a indicação, repu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2889 2870 é da Vara da Fazenda Pública por entender-se que não se discute a garantia à educação, mas sim a regularização da estrutura para funcionamento de unidade de ensino, de modo que o reflexo sobre direitos de menores é secundário. O posicionamento vem, ainda, reiterado em outros julgados: AI nº 2.037.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2141 1565 como perito Jorge Raul Costa Gottschall, cujos honorários fixo em R$ 750,00. Nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº. 8.620, de 5-01.1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social INSS efetuar o depósito.Em quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, cujo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 3178 da r. Sentença de fls. 148/152.Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe.Intime-se. ADV: JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 110874/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSÉ ALGUZ DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS MULLER NETTO EDITAL DE INTIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2335 1723 atividade laborativa, isto quer dizer que a tutela antecipada não pode ser deferida pela ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil imprescindíveis para sua concessão.” (AI 625.002-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 16.5.2000)”TUTELA ANTECIPADA Requisito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3056 (art. 438 das NJCGJ). 5. Recebida a proposta de PIA (art. 41, caput, da LSINASE), manifestem-se, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, a Defesa e o Ministério Público, oportunidade em que poderão requerer a impugnação ou complementação do PIA (art. 41, §§ 1º a 4º, da LSINASE). 6. Findo o prazo com re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2373 da medida, manifestem-se, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, a Defesa e o Ministério Público. 9. O acesso ao PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, à parte juvenil e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e à Defesa, exceto expressa autorização judicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 2385 conscientizar a parte juvenil da autodisciplina e do senso de responsabilidade. 2. Nesse sentido, DETERMINO, com fundamento nos arts. 99, 101, caput, e 103 do ECA, à parte juvenil, devidamente qualificada, as seguintes medidas específicas de proteção (MEP): (a) orientação, apoio e acompanhamento tempor�