Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 1444 para o fim de cassar o mandado de imissão na posse anteriormente concedido. 5. Recurso de agravo de instrumento provido.”. (TJSP, Agravo de instrumento nº 00981-05.2011.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 29/08/2011, reg. 01/09/2011). Em assim sendo, para a reali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1114 1689 j. 29/08/2011, reg. 01/09/2011). Em assim sendo, para a realização da avaliação prévia do imóvel nomeio perito MARCIO MONACO FONTES, que deverá formular o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferido o prazo de 05 (cinco) dias para a requerente oferecer quesitos que julgar pertinentes, bem como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 1793 de G D F T D B e A E D B. A requerente irá voltar a usar o nome de solteira, qual seja: G D F T. O casal, na constância da união, adquiriu apenas bens móveis, os quais já foram partilhados de forma amigável. (fls. 04/07). O requerente deverá contribuir, a título de pensão alimentícia ao filho comum,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3642 quanto de direito processual, não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, conforme lei então vigente, conforme entendimento do Colendo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSER

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1418 tanto de direito material quanto de direito processual, não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, conforme lei então vigente, conforme entendimento do Colendo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) APLICABILIDADE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1182 na hipótese da formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a obrigação de pequeno valor. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2210344-95.2018.8.26.0000, rel. Des. Francisco B

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 1504 CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1285 posicionamento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE À OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO DIPLOMA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1331 95.2018.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 19 de dezembro de 2018). No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Com estes fundamentos, i

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5302459.92.2017.8.09.0000 507 e 508, Código de Processo Civil de 2015). V - Não se mostram excessivos os cálculos apresentados pela credora, à instrução do pedido de cumprimento de sentença, sem a discriminação dos valores a serem deduzidos por efeito da incidência do imposto de renda, contribuição previdenciária e mensalidade do plano de saúde