Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 2131 Código Tributário Nacional, uma vez que a pretensão da restituição dos respectivos valores encontra-se prescrita. Com efeito, o prazo prescricional das ações intentadas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/32 - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2024 deve compor a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte). 6. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Diante de omissão na r. sentença impugnada, a correção monetária será calculada desde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1642 com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações devidas pelo Estado do Piauí, foi editada em 02/07/2002, valendo referir, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1491 com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações devidas pelo Estado do Piauí, foi editada em 02/07/2002, valendo referir, ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 2170 autos consta: I) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. II) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - EPP contra UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ao pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 183 banda, o risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança “é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2216 Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 17.04.07). Por fim, indiscutível o caráter alimentar dos valores em questão, a denotar a sua irrepetibilidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA EUNICE DE CARVALHO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1813 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto Paralelismo com a previsão do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo Precedentes Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso voluntário do IPM improvidos.” (Apelação nº 1029226-48.2015.8.26.0506, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2285 vencimento ou remuneração de cargo efetivo, sem a exclusão de gratificações ou vantagens recebidas. E, as vantagens instituídas como indisfarçável aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo da Sexta-Parte e do Quinquênio. Frise-se, a propósito, que somente deverão ser excluídas aq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2596 (i) declarar o direito dos autores à inclusão da diferença da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, observada a proporcionalidade de incorporação, com apostilamento do direito ao recebi