Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1128 1535 (cinco) dias para a requerente oferecer quesitos que julgar pertinentes, bem como depositar, no mesmo prazo, honorários do sr. Perito que fixo em R$ 750,00. Declarada urgente a medida, defiro a imissão na posse tão logo seja efetuado o depósito do valor apurado em avaliação prévia. Após, cite-se e d�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1082 1888 372.01.2011.005376-3/000000-000 - nº ordem 1017/2011 - Possessórias em geral - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR X GERALDO SALLES COLONESI E OUTROS - Vistos. Trata-se de procedimento em relação ao qual são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 3665/41, de maneira que, no que diz respeito à imi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1491 DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL IMPOSSIBILIDADE. 1. É indiscutível que a legislação Municipal superveniente, que alterou a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 4º, da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3062 1450 valor, nos termos do artigo 100, § 4º, da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicar-se-á tal norma jurídica, apenas e tão somente, na hipótese da formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a obrigação de pequeno va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1676 DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRETENSÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL IMPOSSIBILIDADE. 1. É indiscutível que a legislação Municipal superveniente, que alterou a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 4º, da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1135 1609 o fim de cassar o mandado de imissão na posse anteriormente concedido. 5. Recurso de agravo de instrumento provido.”. (TJSP, Agravo de instrumento nº 00981-05.2011.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 29/08/2011, reg. 01/09/2011). Em assim sendo, para a realização da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2454 2626 de imissão na posse anteriormente concedido. 5. Recurso de agravo de instrumento provido.”.(TJSP, Agravo de instrumento nº 00981-05.2011.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 29/08/2011, reg. 01/09/2011).Em assim sendo, para a realização da avaliação prévia do i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1991 1506 de liminar de imissão na posse - Inconformismo - Admissibilidade - Necessidade do valor do depósito prévio ser apurado em avaliação judicial Recurso provido, com observação.”.(TJSP, Agravo de instrumento n.º 990.10.216427-6, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 14.9.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1110 1457 Agravo de instrumento nº 00981-05.2011.8.26.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 29/08/2011, reg. 01/09/2011). Em assim sendo, para a realização da avaliação prévia do imóvel nomeio perito HELIO SCHIAVOLIM FILHO, que deverá formular o laudo no prazo de 30 (trinta) di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2538 de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel. Des. Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel. Des. Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito P�