Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1296 conferindo-lhes verdadeira aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1321 em benefício da credora ora recorrida. A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos cidadãos e, também, por incutir, neles, a confiança de que serão satisfeitas as suas pretensões, inclusive as de natureza creditória, contra os entes estatais, não se justi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1429 leis, como a do Estado do Piauí, ora em discussão nestes autos, não se pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo, conferindo-lhes verdadeira aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1706 sobre os veículos de placas AMN-7275, ETZ-9351, EEX-3444 e FAH-3341 teriam se consumado após a ocorrência do furto ou roubo que inviabilizou o exercício da posse ou de qualquer outro direito inerente à propriedade pelo titular formal do domínio. Isto é, a partir do evento criminoso, a embargante deixou de ter qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2019 Base de cálculo. Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de indenização decorrente do não usufruto de licençaprêmio calculada sobre os vencimentos integrais. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, desafiando recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2469 período de sua formação para todos os efeitos legais (Decretos n.º25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92). Ordenamento jurídico que não tolera o enriquecimento injustificado. Decretos que não ofendem as disposições da Lei Estadual n.º 10.261/68, aplicável aos militares, diante do artigo 33, da Lei n.�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1860 Nunca as vantagens “pro labore faciendo”, as “ex facto officii”, as “propter laborem” ou as “propter personam”, designadas gratificações. Expostas tais premissas, e voltando-se ao caso vertente, forçoso reconhecer que a pretensão do autor merece guarida. Com efeito, a Lei Municipal n.º 12.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 2513 apurada no laudo elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Finanças de Campinas Violação ao princípio da legalidade tributária CF, art. 150, inciso I, e CTN, art. 97, inciso IV Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021591-28.2015.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 2516 19/03/2019) “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU Período de 2009 a 2015 Nulidade dos lançamentos - Base de cálculo apurada no laudo elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Finanças de Campinas Violação ao princípio da legalidade tributária CF, art. 150, inciso I, e CTN, ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 2484 anulação do ato de lançamento do tributo está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.” (Resp nº 1158730/RJ (2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/03/2010). Assim, o pedido referente a restituição do indébito após o lapso de 5 anos encontra-se prescrito