Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 301 expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. [3] Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor,

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 517 aparentemente voltada ao crime, evidenciando o risco de reiteração delitiva, já que responde a outros feitos criminais nas Comarcas de Ananindeua e Marituba, de modo que não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 605 III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. VOTO Alega o agravante que a r. decisum violou o seu direito de ver a pretensão mandamental julgada por esta Egrégia Corte de Justiça. Contudo, não lhe assiste razão, senão vejamos: É cediço que o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a uma finalidade específica, qual seja: amparar a imed

Caderno 2 - Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1057 424 ao ferrolho que cumpre o papel de percutor está sem elasticidade.Por fim, a terceira arma apreendida sequer se dota substancialmente a ser chamada de ¿arma¿, pois concluiu a perícia que se tratava de simulacro.Em virtude disto, sendo patente a total inaptidão dos objetos apreendidos a efetuarem disparos e assim ferirem a integridade física de outrem o fato em questão não

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 1727 consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpra-se o que dispõe o art. 25 da Lei 10.826/03 e arquive-se os autos. Sem custas. P. R. I. PROCESSO: 00001470620108140097 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 1006 revolta passageira da agente não caracteriza o crime de desacato, que exige a vontade livre de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. (TJMG, 6ª C. Crim., Apelação Criminal 1.0281.12.001066-1/001, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 27/01/2015, pub. 06/02/2015). Entendo, portanto, ser o caso de absolvição em razão da justa causa, considerando a precariedade econômica da ré,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2591 1960 - ADV: FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP) Processo 0002422-13.2015.8.26.0360 (processo principal 0005122-30.2013.8.26.0360) - Cumprimento de sentença Supermercado Roldão Ltda - Osval Justino - Diga a parte autora, em termos de prosseguimento. - ADV: FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), PAULO J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 1707 regula- se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, para se verificar a prescrição da pena em concreto no presente caso, não basta, como fizeram ambas as partes, verificar o interregno percorrido entre a data do recebiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 333 Processo 0001282-59.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - LÁZARO REIS DOS SANTOS - Intimar a DEFESA do réu Lázaro Reis dos Santos, acerca da r.Sentença condenatória de fls. 251/258, proferida em 05 de junho de 2018. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 2960 localizado na Praça 8 de Setembro, quando avistou o acusado tentando agredir duas mulheres na rua, dando praticamente uma voadora nelas, tendo então o abordado juntamente com seu parceiro Renato, vindo o mesmo a oferecer resistência e ofendê-los por meio de várias expressões, das quais contudo não se recorda com