Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1414 TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA, ajuizou um mandado de segurança contra o EXMO. SR. CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA e o ILMO. SR. CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS MUNICIPAIS, ponderando que, a par de discordar da Lei Federal n. 116/2003 que incluiu os “Cartórios”, prestadores de serviços

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1534 1378 18/10/2012, DJe 26/10/2012) Em face do exposto, acolho a exceção oposta, declarando a prescrição do crédito tributário e por consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a Fazenda P�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1475 731 fixados no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC (10 ou 90 dias). Se isso não tiver ocorrido, a prescrição não será considerada interrompida, a teor do art. 219, § 4º, do CPC. E, no caso de execução fiscal ajuizada após a alteração do art. 174 do CTN da Lei Complementar nº 118/05, o despacho que ordenar a citação retroagir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1222 491 10 anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido: “Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Natureza jurídica de tarifa e não de taxa - Prescrição de dez anos - Exegese do artigo 205 do Código Civil atual. Não há como aplicar-se à hipótese a prescrição q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1116 408 286.01.2007.505664-6/000000-000 - nº ordem 6449/2007 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X SERRARIA ROSARIO LTDA - Processo nº 6449/07 VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Serraria Rosário Ltda. alegando, em síntese, prescrição. Devidament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 989 494 De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acórdão a dar provimento a recurso contra decisão rejeitadora de objeção de não-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva da objetante. In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 841 1570 provimento. É o relatório. Decido. Com efeito, o laudo pericial concluiu pelo equívoco na avaliação da municipalidade em relação ao imóvel do autor, nos anos de 1998, 1999 e 2000. O IPTU e as demais taxas com ele cobradas são devidas dos proprietários de imóveis, mas sua cobrança deve ser feita com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 2980 Federal, o qual assim passou a dispor: “Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, o imposto previsto no inciso I poderá: I- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II- ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”. Portanto, a di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 585 643 3849/02 - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ X CENTRAL PARK VEÍCULOS LTDA.- des. fls. 122/123 - Vistos. 01. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, “concluiu, no julgamento do ERESP nº 702.232/ RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 286 CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como “exceção” por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários