Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2700 3595 O feito comporta julgamento antecipado, visto ser desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Agravo de Instrumento nº 2216539-38.2014.8.26.0000. Rel. Des. Geraldo Xavier. J. 26/02/2015). Ademais, não obstante a autora tenha avent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1374 pagar, mas para opor Embargos. Caso não sejam opostos, o pagamento será requisitado através de ofício requisitório. Significa dizer que somente após a citação para a fase de execução é possível a incidência de juros, se houver mora. Nesse sentido: “No caso em tela, não há que se falar em mora. Nos termos do dispo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1578 federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2106 1116 correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 1037 norma obrigatória, consoante sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, como segue abaixo: VENCIMENTOS CONVERSÃO EMURV LEI Nº 8.880/94 SERVIDORESFEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de venc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 1332 valores devidos a título de principal, multa e juros de mora e se há excesso por inconstitucionalidade ou ilegalidade de alguma destas verbas, sendo possível como é efetivamente, tanto que a autora mesmo faz cálculo para tanto expungir meramente tal excesso, não há porque tomar por inválido o todo por motivo afet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 3703 Milton Fernando Lamanaukas e Arthur Del Guércio Neto: ‘(...) Elevar o instituto do protesto a elemento causador de constrangimento e coação ao devedor é fechar os olhos ao fato de que este é um mecanismo legalmente previsto, tanto quanto o procedimento processual da Lei de Execuções Fiscais. Aliás, o poder coer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 1080 constrangimento, este não decorre senão da situação social do devedor inadimplente, que não é mais prejudicial para aquele que teve o título protestado, do para o devedor executado. Ademais, os propagados efeitos sociais, sejam os do protesto, sejam os da execução, são exatamente o reflexo da pena prevista no ord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 978 verdade que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante 19 declarando que a cobrança taxa de lixo, quando decorrente exclusivamente de serviços públicos de “... coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis”, não afronta o disposto no artigo 145,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2247 953 sucumbência.” Registre-se, ter o mesmo STJ entendido que a citação já é suficiente para legitimar a condenação em honorários, conforme vv. arestos no AgRg no AI n.º 573.309-RS, rel. MIN. DENISE ARRUDA, j. 24.8.04, no Ag n.º 492.406-SP, rel. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.10.03 e REsp n.º289.715-SC, rel. MIN. JOÃO OTÁVIO