Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 1205 de recurso de apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 89 adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. (...) Art. 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1 - Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 91 INDENIZAÇÃO contra COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC alegando, em síntese, que celebraram com a ré contrato de transporte aéreo entre São Paulo/SP e Amsterdã, com conexão em Casablanca, no dia 14/06/2019. Afirmam que o voo estava previsto para partir de Guarulhos às 23h10min do dia 14/06/2019, com previsão de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 47 indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 97/104). É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. A ação é procedente. No Brasil, no que toca às empresas de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 4162 materializa em obrigação autônoma satisfativa, posto que deve ser analisada como questão probatória. Outrossim, as hipóteses de dever legal de exibição (art. 399, CPC) estão relacionadas ao incidente processual. Buscar fundamentar um pedido de exibição na mera alegação de que se trata de dever l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1123 apresentar memória atualizada do débito. Prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1017181-17.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ort Fomento Mercantil Ltda - Odair Benedito Barboza - - Amd Alves de Souza - M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 696 contratual - e foi oferecido o produto pelo Banco-réu, é certo que a autora não estava obrigada a firmar os instrumentos com a entidade financeira, se não concordava com o seguro” (Apelação nº 0014748-22.2009.8.26.0196, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 03/09/2012). “CONTRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2668 Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 691 260 por preceito constitucional, que não pode ser alcançado por legislação posterior. Deve-se, pois, assegurar ao poupador a correção monetária integral, conforme previsto contratualmente, não obstante a existência de índices legais que não representam a inflação real do período (cfr. A.I. n. 262.992-7, STF, Rel. Min. Sydne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2097 557 exeqüendo, na medida em que o documento está formalmente em ordem e o montante da dívida, em quantia certa, foi estabelecido expressamente pelas partes. Note-se que, conforme leciona o sempre festejado Ernani Fidelis dos Santos, “ilíquido não é o título quando a importância decorrer de simples deduçã