CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2425 Inadmissível, portanto, a repetição dos valores na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois para que ocorra a restituição em dobro é imprescindível a existência de dois elementos: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não vislumbro, na conduta do réu, ato de má-fé que justifique a aplicação do art. 42, parágraf

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 351 Assim sendo, sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, o contrato não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa t

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 3957 Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002185-86.2019.8.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 2250 Caberia a Requerida demonstrar a existência de débitos vencidos e não quitados pelo Consumidor, o que justificaria, a reboque, o aludido parcelamento, o que não aconteceu no caso sob exame. Nesse contexto, dada a robustez das provas já colacionadas aos autos, conclui-se que a Parte Acionada não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pois n�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 249 Advogado: Igor Rocha Passos (OAB:BA32462) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151) Advogado: Jeanine Oliveira Gomes (OAB:BA45730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1198 Em que pese ter o a quo determinado a citação do executado em despacho datado de 02/10/2015 (ID 23648023), o mesmo não foi cumprido, conforme se pode constatar através da Declaração da Oficiala de Justiça datada de 27/04/2017 (ID 23648026 – fl.04), tendo o Exequente requerido a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (ID 23648026-fl.12)

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 282 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SUPOSTA FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE TRAVADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEFESA DO BANCO RÉU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA FALTA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS, CONSIDERANDO O RISCO ENVOL

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3295 No caso em apreço, apesar de a parte ré ter juntado nos autos um contrato, apresentou o documento com numeração, data e valores distintos dos alegados na exordial. Deixou a Parte Acionada de provar que o Requerente tenha efetivamente solicitado ou utilizado o cartão de crédito com margem consignável. As faturas do referido cartão de crédito juntados pela parte

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 535 requerente continuarão ao longo de muitos anos, colocando a parte consumidora em excessiva desvantagem, revelando desequilíbrio na relação contratual. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1418 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Central Nacional UNIMED - Cooperativa Central, em face de decisão da Juíza da 11ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo desta Capital, lançada nos autos da ação de nº 8137164-81.2022.8.05.0001, nos seguintes termos: “Ante o exposto CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA