CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 412 cia do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente. 2.4 DOS DANOS MATERIAIS. Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a Parte Autora pugna pela repetição em dobro d

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 253 A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia. Dessa forma, não havendo a entrega do produto adquirido pela acionante, deve a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 3508 INTIMAÇÃO 8000801-83.2022.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Cecilia Pimentel De Oliveira Advogado: Rodrigo Santos Miranda Nunes (OAB:BA65490) Advogado: Beatriz Pereira De Matos (OAB:BA65588) Advogado: Joao Pedro Santana Da Silva (OAB:BA68172) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Intim

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 4/ Página 3352 Autor: Enilda Dos Santos Moura Advogado: Helder Luis Nunes Martins Dos Santos (OAB:BA57101) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000449-28.2022.8.05.0261 Órgão

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2252 prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº 0303648-25.2015.8.05.0146. Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva. j. 13/11/2018. p. 12/12/18). No que concerne aos danos morais sofridos pelo Demandante, na forma do supracitado art. 14 do CDC, recai sobre o demandado o dever de compensar ofensa a direito existencial da parte que pos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3301 Em detida análise dos autos, verifico que o contrato n. 10871694, mencionado na inicial, se refere a código de reserva de margem para cartão de crédito consignável (RMC), que se encontra ativo, com margem reservada para desconto em folha no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) desde 04/02/2017. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 2282 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000418-73.2020.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: CLARICE BENTA DA SILVA Advogado(s): ERIVALDO MOREIRA DA S

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 126 Jurisdição: Cansanção Autor: Jose Dos Passos Barbosa Silva Advogado: Cassio Roberto Silva Damasceno (OAB:BA22537) Reu: Chubb Seguros Brasil S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1245 regime jurídico remuneratório, sendo assegurado aos servidores públicos, civis e militares, entretanto, a irredutibilidade de seus vencimentos nominais. 4. Assim sendo, considerando que a supressão da GHPM não importou em redução do valor nominal percebido pelos Autores a título de remuneração, não há que se cogitar a invocada afronta ao art. 5º, XXXVI da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1700 O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal