Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 3035 deve ser analisada de forma mais aprofundada e isso apenas será possível após a oportunidade para o exercício do contraditório. Ressalto que o depósito de quantia resultante de cálculo unilateral elaborado pela parte demandante, com fundamento em suposta abusividade de cláusulas contratuais, é admissível, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2973 340 do Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Por fim, ressalte-se que o presente entendimento fora integralmente ratificado pelo E. TJSP no julgamento do recurso de apelação em que se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 814 insuficiente para garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o valor correspondente à sua quota-parte. A hipótese, como se viu, versa sobre extinção de condomínio, que não se confunde com a constrição de bens. Ademais, a agravante é parte, e não terceira interessada. Isto é, o dispositivo trata de bem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 757 decisão de piso que inicia a fase instrutora da ação para oitava de testemunhas (p. 8). Sustenta, portanto, que preencheu todos os requisitos legais para o julgamento antecipado do processo, dispensando a produção de qualquer prova que venha, única e exclusivamente, para protelar o deslinde da demanda, inclusive não havendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5566 de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos. Intimem-se. - ADV: ALINE ORTIZ REZENDE (OAB 357066/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 1006203-31.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Roberson Aurelio Pavanetti - - Valeria Braga Pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 3568 de valores pagos por produtos não entregues e indenização por danos morais. Breve relatório. DECIDO. É necessária a análise da aplicação do CDC já neste momento preliminar uma vez que com base na pretensão de sua aplicação a autora promoveu a presente demanda junto ao presente Foro Regional de Vila Prudent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 3265 desconhece o paradeiro do bem que repassou a terceiros. Poderá o autor pleitear a conversão desta ação em execução de título extrajudicial ou ainda requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1018820-34.2020.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 3772 ações próprias e autônomas (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo cl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 714 condições da ação, como direito público, subjetivo e abstrato, obedecendo a uma ordem de prejudicialidade em sua atividade cognitiva. Nessa ordem de ideias, tem-se que a ré alega inexistir interesse de agir por parte da autora, diante da falta de comprovação da existência de pedido administrativo, bem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 250 condições de pagar pelas custas e despesas processuais. Em recente agravo interno de minha relatoria envolvendo a mesma empresa, decidiu esta Câmara, inclusive com citação de diversos outros precedentes: A decisão recorrida já esclareceu que: “3-A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é