Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 2059 pena mínima para o crime em apreço é de 20 anos de reclusão, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2º fase) Circunstância Atenuantes e Agravantes: Inexistem circunstâncias agravante ou atenuantes, permanecendo a pena no patamar anteriormente fixado. 3º fase) Causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Inexistem causas es

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2592 decisão, comunique-se ao TRE/PA para fins do art. 15, inciso III da CF/88; expeça-se guia de execução de pena definitiva ao juízo das execuções penais, lançando-se, ao final, o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se as anotações e registros de praxe (SISPE e INFOSEG); intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput do CP). Intimem-se as víti

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2596 de 4 anos de reclusão, fixo a pena-base do réu em 04 anos e 08 meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2º fase) Circunstância Atenuantes e Agravantes: Reconheço a atenuante da confissão e reposicionando a pena do réu ao patamar de 04 anos de reclusão. 3º fase) Causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Presente a causa de aumento de pena do inciso II do § 2º, do art. 157, do

Diário da Justiça ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7378/2022 - Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 197 processuais. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins estatísticos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao TRE/PA para fins do art. 15, inciso III da CF/88; expeça-se guia de execução de pena definitiva ao juízo das execuções penais, lançando-se, ao final, o nome dos condenados no rol dos culpados, procedendo-se as anotaç

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2416 patrimônio de vítimas diversas, e não crime único; 4) Apelo conhecido e improvido. (TJ-AP - APL: 00275878220138030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 30/08/2016, CÂMARA ÚNICA). Sendo assim, provado o binômio materialidade/autoria, o réu é culpado pelos 2 crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme fundamentado acima, cuja con

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1970 instruç¿o criminal revela: 1) a conduta do acusado, inclusive a sua intenç¿o de subtrair o objeto da vítima (teoria finalista); 2) o resultado naturalístico, ou seja, a posse da coisa, ainda que breve (crime material consumado); 3) a tipicidade, enquanto subsunç¿o do fato à norma, no aspecto formal e material (teoria da tipicidade conglobante); e 4) a relaç¿o de causalidade entre a conduta

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2586 condenatória transitada em julgado, nem antes, nem depois dos fatos (art. 63, a contrario sensu, do CPB; Súmula nº 444/STJ). A conduta social e a personalidade do agente n¿o foram reveladas, haja vista a ausência de elementos coletados, raz¿o pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime s¿o também ordinários à espécie, porquanto visava à obtenção de lucro fácil; as circunstâncias d

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2651 em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ROUBO: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é a normal para o tipo. O réu não registra antecedentes. Sua conduta social não foi aferida nos autos, assim como sua personalidade. Os motivos decorrem da expectativa de ganho fác

Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6657/2019 - Terça-feira, 14 de Maio de 2019 2348 DO ECA: Em relação ao crime do art. 244-B do ECA, constato que, não se verificou nos autos elementos capazes de autorizar condenação em relação ao referido delito, devendo o réu ser absolvido da imputação referida. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu, acima qualificados, nas sanções punitivas do art. 157, §2º, II do CPB, bem como para BSOL

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2530 do crime (natureza objetiva) relacionam-se com o modus operandi empregado na prática do crime, influenciando na gravidade do delito, tais como o local da ação, o tempo de duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros, no caso dos autos verifico que as circunstâncias militam em desfavor do réu, eis que, na execução do crime, foi utilizada arma branca (tipo faca) pa