Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 437 3. Ordem denegada.” (TJ/MT, HC 1009693-47.2019.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 31/07/2019) (grifo nosso) Logo, não conheço do mandamus nesta parte. Por fim, ressalta-se que, de acordo com a Súmula nº 08 do TJ/PA[4], eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente são incapazes de, por si sós, revogar a prisão preventiva, ainda mais porque na

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 ORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.1. A HIPOTESE DOS AUTOS REVELA NAO SE PODER ATRIBUIR AO JUIZO DA CAUSA A DEMOR A NA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO, VEZ QUE HOUVE A NECESSIDADE DE E XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA QUE DEMANDA RAZOAVEL PRAZO PARA O SE U CUMPRIMENTO. ADEMAIS, PELO QUE SE DENOTA DA MOVIMENTACAO PROCES SUAL E NAS INFORMACOES PRESTADAS, NAO HOUVE "

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5302 011/180 "Art. 3º Compete ao relator: I -determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;" Cumpre assinalar que o artigo 242, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal, contém a mesma redação. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 4 de julho de 2014 Sob o enfoque, em caso análogo esta Corte de Justiç

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 1961 compareceu em Juízo para ser ouvido, sendo declarado revel (fl. 36). A vítima não foi localizada para ser ouvida em Juízo (certidão de fl. 20). No inquérito policial a vítima afirmou que soube que o acusado teria dito que iria pegar o depoente, por supostamente assediar sua companheira. No dia do fato teria visto o acusado no bar de sua sogra e foi até o local conversar com ele, ocasião em

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4258 ainda levou a testemunha Robson Carvalho ao hospital; que a única proximidade com a vítima foi um beijo e que ela quis; que já houveram outros beijos consensuais desde 2009; que acredita que foi a irmã da vítima que contou para o marido da vítima; que nunca houve brigas com a vítima ou com marido; que o beijo foi pedido pelo Réu e a vítima consentiu. Realiz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não viajaram juntos, negando, ainda, a utilização de batedores. Segundo relataram, o encontro entre eles foi fortuito na estrada e na sede da transportadora. É bem verdade que se pode extrair dos autos, notadamente nas coincidências verificadas, que os Réus poderiam estar a serviço de uma mesma organização criminosa. No ponto, os indícios consistiriam no mesmo modo de operação e objeto (transporte de mercadorias descaminhadas); na atuação no mesmo local (Umuarama e Guaíra); na mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3494 3463 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Julg. 27/08/2018. DJe 08/03/2018) Grifos não contidos no original. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGA DE ALTOR PODER DESTRUTIVO E QUANTIDADE R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3681 entorpecente de alto poder destrutivo e a relevante quantidade psicotrópicos apreendida obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado. (TJ-AM. 00004617220178045600 AM 0000461-72.2017.8.04.5600. Primeira Câmara Criminal. Rel. Carla Maria Santos dos Reis. Julg. 14/05/2018). APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3437 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. A aplicação da causa de diminuição prevista no art.33,§ 4º, da Lei n.11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 5. Não ocorre bis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6099 ALTOR PODER DESTRUTIVO E QUANTIDADE RAZOÁVEL. BENESSE NÃO APLICADA. (...) 3. A natureza da substância entorpecente de alto poder destrutivo e a relevante quantidade psicotrópicos apreendida obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado. (TJ-AM. 00004617220178045600 AM 0000461-72.2017.8.04.5600. Pr