Caderno único ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de abril de 2014 DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. (...) - Mesmo que a regra da impenhorabilidade da verba salarial, disposta no art. 649, inc. IV, do CPC, venha sendo mitigada pela jurisprudência em favor da efetividade do processo de execução, a única hipótese legal de penhora diretamente sobre o salário é para o pagamento de pensão alimentícia, consoante dispõe o art. 649, �

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 (TJDF, Primeira Turma Cível, Apelação Cível 690800420088070001, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, julgamento em 03/052012); estabelecido no art. 12, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa.” Ante estas considerações, dou provimento ao presente recurso, a fim de, em reforma da sentença objurgada, julgar procedente o pleito inicial, condenando a ré a restituir ao

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Des. Sandra de Santis, 1ª Câmara Cível, Acórdão 231.858, DJU de 29.11.2005, p. 405), robusta (TJDFT, AGI nº 2010.00.2.016177-2, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 5ª Turma Cível, Acórdão 496.021, DJe de 13.04.2011, p. 121; STJ, HC nº 213.857/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, v.u, DJE de 12.04.2012), eficiente e inconcussa em sentido contrário (TJDFT, APC nº 2001.01.1.124874-0, Rel. Des. Antonin

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 2143 SERASA-JUD. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado no rito do juizado especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas, 29 de abril de 2020. CELSO QUIM FILHO JUIZ DE DIREITO [1] STJ, AgRg no AG nº 470.538SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24112003. [2] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [3] Responsabilidade civi

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 2920 Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial de Parauapebas [1] STJ, AgRg no AG nº 470.538SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24112003. [2] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [3] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989. [4] TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45. [5] TJSP 2ª C. de Direito Pr

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 2923 moratórios de 1% ao mês, contados da citação (14/05/2019), o que faço com fundamento nos artigos 186, 406 e 927, do CC de 2002. Determino que a secretaria deste juízo proceda a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com relação ao débito questionado, via SERASA-JUD. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado no rito do juizado especial. Intimem-s

Caderno único ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de março de 2012 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 043ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relat

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 2186 Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, 28 de abril de 2020. Celso Quim Filho Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial de Parauapebas [1] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [2] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989. [3] TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1697 CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito [1] STJ, AgRg no AG nº 470.538SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24112003. [2] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [3] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989. [4] TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45. [5] TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1690 Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado no rito do juizado especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parauapebas, 12 de fevereiro de 2020. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito [1] STJ, AgRg no AG nº 470.538SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24112003. [2] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [3] Responsabilidade civil, nº