Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 2739 em face do ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 01/16).Pois bem, a competência para apreciar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra “b”, do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.O provimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2271 895 e Criminal.De resto, anoto que, sendo absoluta a fixação de competência na espécie, não há o que se tergiversar a respeito da possibilidade de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, pois, a r. redistribuição.Em caso semelhante, assim entendeu o eg. Tribunal de Justiça Bandeirante, ao decidir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 298 isso, é sabido que o valor da causa deve corresponder à pretensão condenatória formulada pelo autor. É “o equivalente do bem jurídico que lhe constitui o objeto” e “pode servir de critério para a distribuição do poder jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário” (cf. José Frederico M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 127 procedente, competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para os feitos da Lei n” 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n” 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 369 valor de R$ 10.000,00, com o que resta evidente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a demanda. Vale dizer, “(...) cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 298 no artigo 292, contém regras gerais sobre o cálculo do valor da causa e delas não podem as partes se afastar, quer para atribuir o valor que é dado na inicial, quer para efeito de impugnação. A mesma regra se aplica ao juiz, pois, se verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2744 231 Manifeste-se o (a/s) interessado (a/s) acerca do resultado frutífero da pesquisa BACENJUD(valor bloqueado; R$ 352,52), no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito cabível. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1710 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2019 Sandro Bianchi Processo 1001132-11.2019.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1710 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2019 Sandro Bianchi Processo 1001132-11.2019.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 147 n” 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n” 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória, absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao Juizado Es