Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente e

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSSE DO IMOVEL QUE SE PRETENDE US UCAPIR, POSTO NAO COMPROVAR O DOMINIO. APELACAO CONHECIDA E IMPRO VIDA. SENTENCA MANTIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIME NTAR 111209-2/192, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIV EL, JULGADO EM 30/10/2007, DJE 15134 DE 29/11/2007) ORIGINAL SEM GRIFO. ADEMAIS, O REQUERENTE DEIXOU DE COM

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 E RESTRINGE AO "QUANTUM", MAS IMPLICA EM OUTROS ELEMENTOS QUE INT EGRAM ESSA PONDERACAO, COMO A VIDA PREGRESSA DO AUTOR E A RELEVAN CIA DO BEM PARA O LESADO. (APELACAO CRIMINAL N 34931- 7/213, 2A C AMARA CRIMINAL, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, DJ 458 DE 12/ 11/2009). NO CASO EM ANALISE, ALEM DE OS OBJETOS SEREM DE VALOR I NFIMO (F. 17 E 39), QUANDO SE COMPARADO

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 O, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. III DO CPC, AO AUTOR, EM DECORR ENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO PATRONO DO REU. II - TRATANDO -SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA RE VISORA, SEJA ELA SANADA. III - NAS CAUSAS

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 MEM-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. DR. ENYON A. FLEURY DE LEMO S JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 174500-41.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 462 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : PRISCILLA RODRIGUES MENDES CHAVES CONSIGNADO : BV FINANCEIRA S/A ADV CONSGTE : 29212 GO - BENICIO BEZERRA GERAIS NACIFF DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 XTRAVAGANTE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJGO, EMBARGOS I NFRINGENTES 46249-32.2013.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 07/08/2013, DJE 1365 DE 15/08/ 2013) SENDO ASSIM, E SALUTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A PER SECUTIO CRIMINIS. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL S. 02/06. P.R.I. ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 29 D

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 SENTADA A PROPOSTA, OUCAM-SE AS PARTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEM OS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 170705-61.2014.8.09.0051 485 EXIBICAO DE DOCUMENTOS GISLENE RIBEIRO DE LIMA MONTEIRO BV FINANCEIRA CFI S/A 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS 29737

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 AL, ALEGAR CONTRARIEDADE A LEI OU A CONTRATO, INCLUIDOS O EXCESSO DO VALOR DA DIVIDA E DOS ENCARGOS PACTUADOS. II - AUTORIZA-SE A INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA NO PERIODO DE ANORMALIDADE, QUANDO HAJA PREVISAO EXPRESSA NO CONTRATO E DESDE QUE NAO CUMULA DA COM CORRECAO MONETARIA, JUROS MORATORIOS, MULTA CONTRATUAL OU JUROS REMUNERATORIOS, CALCULADA A TAXA MEDIA D

Seção I ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 Segue esse mesmo raciocínio o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, da LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. 2- A CDA enquanto título que instrumentaliza a execuç

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 CON TESTACAO DOS TERMOS DA ACAO, NAO MERECE PROSPERAR O DECRETO-L EI N 911/69, E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, DADA A SUA ESPECIALIDAD E, EM RELACAO A LEI PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO PREVALECER SOBRE ES SA , AINDA PORQUE POSSUI RITO PROPRIO, NAO FAZENDO INCIDIR O ARTI GO 239, 1, DO CPC, MAS SIM, DEVENDO SER RESPEITADO O ARTIGO 3, 3 DO MENCIONADO DECRETO-LEI, ONDE PRECONIZA SER