Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 541 1797 marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, negaram provimento, v.u). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 550 1641 desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afi

Caderno 2 - Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1243 249 tinha total consciência de seus atos; Antecedentes - de acordo com as certidões ora anexadas, a denunciada responde tãosomente por esta ação penal, sendo, portanto, tecnicamente primária; Conduta Social - a acusada não observou as normas estabelecidas para o convívio em sociedade; Personalidade do Agente - não há nos autos registros de que a acusada tenha a personalidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2900 65 prestação de serviços médico-hospitalares. Há prova documental de que a autora recebeu indicação médica para realização da cirurgia. Trata-se de relação de consumo e contrato de adesão. Se a ré dá cobertura e autoriza a cirurgia em questão, sendo que tal procedimento integra a obrigação de proteção à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2816 919 salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1284 Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pelo não conhecimento da impetração:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 4295 despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de qu

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2287 539 Justiça Pública; Rel. Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO). Segundo a jurisprudência do STF, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis podem ser utilizadas para fixação da pena-base acima do mínimo legal, senão vejamos: “Circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base acima do mínimo STF: ‘Não há violação ao art. 93, IX, da CF, quando é fixad

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2308 614 - Procedimento Ordinário - Outras fraudes - ASSISTENTE: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. À consideração de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por intermédio de seu advogado LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES (OAB/CE nº 29.373), na qualidade de assistente do Ministério Público, para fins de apresentaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2257 531 crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, na forma do 69, todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71, CP), perante a 1ª Vara Criminal (proc. Nº 0126913-55.2018.8.06.0001), em andamento. Conclui-se, portanto, que a Querelada não é reincidente. Conduta Social - a Querelada não observou as normas estabelecidas para o convívio em sociedade; Personalidade da Agente - há n