Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 419 2291 VALLILO (OAB 53412/SP) Processo 053.08.100821-6 - Procedimento Ordinário (em geral) - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vinte Anos Comércio e Indústria de Confecções Ltda - Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Digam as partes se há possibilidade de acordo. Int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 606 2727 suficiente e pelo período que se fizer mister segundo prescrição médica que deverá ser atualizada de sessenta em sessenta, pena de eventual e oportuno bloqueio de renda pública visando à aquisição deles em caso de não cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Cite-se com as advertências de praxe, inclus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 606 2729 para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção do sistema de saúde. O artigo 32 da Lei Estadual n. 4 5 2/7 4 , ao relacionar contribuintes ‘obrigatórios’ , está em desalinho com a nova o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1655 exceção à competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. A propósito, confira-se o teor da ADI 1.920 MC, cuja ementa a seguir transcrevo: ‘CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2092 1115 de CamposJuiz de Direito - ADV: RENATA MARIA ALVES (OAB 156377/SP) Processo 1014253-55.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - Marcelo Luís da Silva e outros Vistos.IA demanda proposta trata da natureza compulsória do desconto efetuado nos vencimentos da parte impetrante em favor do IAMSPE referentem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1592 ementa a seguir transcrevo: ‘CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 149, PAR�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1728 1000 (TJSP, EI 381.781-5/3-01, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Luiz Burza Neto, m.v., j. 28.11.07). E, de fato, o Excelso Pretório, por decisão monocrática proferida pelo Eminente Ministro Carlos Britto, já deixou assentado ser inadmissível o desconto impugnado pelos autores, in verbis: “A Caixa Beneficente da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 979 ao Diretor. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP) Processo 0012000-19.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Benedito Maciel Pinto e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Em casos patrocinados por a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1418 atividade legislativa negativa só foi outorgada constitucionalmente ao Poder Judiciário, somente ele pode retirar a vigência e determinar a ineficácia de uma norma por ele considerada inconstitucional, falecendo essa competência aos demais Poderes que não poderão negar-lhe a eficácia, enquanto assim não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1422 a possibilidade de o Executivo interferir, mediante prescrições normativas autônomas, (a) na disciplinação do tema pertinente à fixação de limites remuneratórios, (b) à definição do regime jurídico concernente à remuneração funcional e (c) à regulamentação dos efeitos derivados de situações