Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1397 intimação da autora.ATENTE-SE a Serventia para que erros não tornem a ocorrer que tanto prejudicam o deslinde do processo. Com a nova data, intime-se a autora por mandado.Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP) Processo 1051031-58.2015.8.26.0053 - P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1678 sistema de saúde e tal se deu porque o texto constitucional criou ou instituiu o sistema único de saúde. Assim, o artigo 32, da Lei estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, como já se disse, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que torna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 964 inciso V do artigo 201 da Constituição Federal, cuidou de contemplar o companheiro como beneficiário do sistema previdenciário. Assim, conforme o inciso I do artigo 16 da lei federal 8213/91 (redação dada pela 9032/95), o cônjuge (homem ou mulher) é beneficiário do regime geral da previdência social, na condi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1330 portando, a Súmula 83 do STJ. Forte em tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento” (Ag 909228/GO, DJ 14.09.2007, Rel. Min. Nancy Andrighi).” 7. Confiram-se ainda outras jurisprudências acerca da matéria: “PRESTAÇÃO DE CONTAS - Ação Pretensão que se volta para a revisão de contrato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1253 1162 há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação pois com a inscrição no Cadin a autora terá seus pagamentos suspensos, além da possibilidade de ser impedida de emitir Nota Fiscal Eletrônica. Isto posto, concedo a antecipação de tutela para fins de determinar que a requerida abstenha-se de inscrever o nome

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1250 1058 Estado a instituição de contribuição social de seus servidores para o custeio do sistema de saúde e tal se deu porque o texto constitucional criou ou instituiu o sistema único de saúde. Assim, o artigo 32, da Lei estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, como já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 2078 razão, como precedentemente já enfatizado, que a regulação da matéria pertinente ao estipêndio funcional - considerando-se o que dispõe o próprio estatuto constitucional - repele a possibilidade jurídica de qualquer ingerência normativa, em caráter inovador, por parte da instância executiva do Pod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 2083 MELLO DOS SANTOS Decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1232 1601 inovador, por parte da instância executiva do Poder. Esse foi o motivo que levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal - ao julgar procedente ação direta na qual se questionava a constitucionalidade de decreto do Governador do Estado de Santa Catarina, que também estipulara limites pertinentes às despesa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1218 948 da Constituição da República não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (C