Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SUMULA 52 DO STJ. 1. NAO SE CONHE CE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA OS FUNDAMENTOS FATICO-JURIDICOS D E OUTRA IMPETRACAO ANTERIORMENTE JULGADA. 2. NAO CONFIGURA CONSTR ANGIMENTO ILEGAL, EM FACE DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, A DEMORA NA CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL QUE SE DA EM RAZAO DA COMPLEX IDADE DA CAUSA, QUE ENVOLVE MAIS DE UM ACUSAD

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 HABEAS-CORPUS 394453-63.2015.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO V EIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 1967 D E 12/02/2016) A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO TEMPORARIA DO INVES TIGADO ELIAKIM, DA LAVRA DESTA MAGISTRADA, FINCOU-SE NOS INCISOS I E III, ALINEA A, DA LEI N. 7.960/89, IN VERBIS: ART. 1 CABERA P RISAO TEMPORARIA: I QUANDO IMPRESCINDIVEL PA

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 S N 20050020002346 (AC. 210594), 2 TURMA CRIMINAL DO TJDFT, REL. VAZ DE MELLO. J. 24.02.2005, DJU 27.04.2005). O USO INDEVIDO DE D ROGAS CONSTITUI, NA ATUALIDADE, SERIA E PERSISTENTE AMEACA A HUMA NIDADE E A ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLITICOS, ECONO MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODOS OS ESTADOS E SOCIEDADES. A AC AO PERNICIOSA DESSAS SUBSTANCIAS ILICITAS NA

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 TUICAO DE VEICULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR D E PASSAGEIROS. CONFIGURACAO DE CONTRAVENCAO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO. A APREENSAO DE VEICULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS POR AGENTE PUBLICO, MANTIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAR IA, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DE CONTRAVENCAO PENAL, CONSTITUI ATO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, PORQUANTO PREV

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 OU ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO A EPOCA DO FATO DESC RITO NA DENUNCIA OFERECIDA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, EM DEC ORRENCIA DE DEPENDENCIA QUIMICA. ADEMAIS, A DEFESA NAO TROUXE ELE MENTOS DE CONVICCAO RAZOAVEIS DE QUE O REQUERENTE POSSUI QUALQUER DOENCA MENTAL. O ARTIGO 149 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TRAZ: AR T. 149. QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGR

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 M O ART. 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(TJGO, RECURSO EM SENTI DO ESTRITO N 320819-07.2004.8.09.0166, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEI GA BRAGA, DJE 1443 DE 09/12/2013). INDEFIRO, PORTANTO, O PLEITO D EFENSIVO DE NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O A

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EXPONDO PERIGOSIDADE SOCIAL, NAO E VIDENCIADA ILEGALIDADE, ESTANDO O ATO PROCESSUAL EM SINTONIA COM O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, H ABEAS-CORPUS 259238-81.2016.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEI GA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/08/2016, DJE 2124 DE 04/10/2016) GRIFOU-SE PROCESSUAL PENAL. RECUR

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, A MBOS DO CODIGO PENAL. NARROU A EXORDIAL RESUMIDAMENTE, QUE 27 DE JUNHO DE 2004, O DENUNCIADO, COM ANIMUS NECANDI, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA COM APROXIMADAMENTE 20CM DE LAMINA, INICIOU A EXECUCAO DE CRIME DE HOMICIDIO CONTRA A VITIMA MANOEL ALVES ELIAS, NAO O C ONSUMANDO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA V

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 IVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, SENDO A PRISAO NECESSARIA PAR A A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, VISANDO E VITAR, SOBRETUDO, A REITERACAO CRIMINOSA. [...] (TJGO APELACAO CR IMINAL 98253-49.2012.8.09.0172, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CA MPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/09/2014, DJE 1645 D E 08/10/2014) (G.N) HABEAS CORPUS. TRAF

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 AL A COSTOU PROCURACAO E DEMAIS DOCUMENTOS (FLS A DEFESA EM NOVA MA NIFESTACAO AS FLS 50/52, POSTULOU AUTORIZACAO AO REQUERENTE, P AR A QUE SEJA CONDUZIDO, COM AUXILIO DA AGENCIA PRISIONAL, ATE AS DE PENDENCIAS DA FACULDADE FAMP PARA APRESENTACAO DO SEU TRABALH O DE CONCLUSAO DE CURSO CONCEDIDA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, OP ORT UNIDADE EM QUE ESTE OPINOU PELA INDEFERIM