3.321 resultados encontrados para rel. des. manoel justino bezerra - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1272 contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1344 1295 escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma m
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1003 artigo 295, parágrafo único, do mesmo diploma, sequer contempla a hipótese de ausência de documento como idônea para ensejar a rejeição da peça. Ademais, na certidão de óbito (fl. 11) consta expressamente que a vítima faleceu em virtude de atropelamento, o que é suficiente para amparar a prete
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1085 art.4º, I da lei nº 9.099/95, propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: “INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato banc�
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1545 2093 defesa ante a alegada ausência de documentos e cálculos. Tampouco há se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em razão de quitação tácita, porquanto plenamente possível buscar o ressarcimento dos expurgos inflacionários, uma vez não respeitada a legislação em vigor, não podendo dessa form
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2435 estado de uso. Frise-se que competia à ré comprovar satisfatoriamente não ter qualquer responsabilidade pela interrupção dos serviços de telefonia à autora, seja por sua culpa exclusiva ou de terceiro. No entanto, assim não procedeu, uma vez que nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos, nem mesmo prov
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 2181 lesiva e propiciar lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima. Assim, conjugando-se tais circunstâncias, fixo os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo procedente a ação para condenar a requerida a pagar à autora: 1) danos materiais no importe de R$
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 1050 competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: “INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1253 1247 parte requerida que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art.94, parágrafos 1º e 4º do CPC e do art.4º, I, da lei nº 9.099/95 é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 1009 em que a segurada ora apelada teve conhecimento inequívoco de seu estado de invalidez permanente, a teor da Súmula 278 do E. STJ, segundo a qual ‘o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral’. Já a Súm