Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1963 configurada violação ao princípio da irretroatividade. Necessário observar a portaria vigente na data de entrega do arquivo (tempus regit actum), uma vez que se trata de regra referente a obrigação acessória. Ausente, ademais, violação ao princípio da confiança. Autuação não resultou de simples presunção

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2861 1972 inviabiliza exigência de juros moratórios. JUROS Débitos atualizados nos termos da Lei nº 13.918/09. Descabimento. Inconstitucionalidade reconhecida no Colendo Órgão Especial. Correção dos débitos estaduais não deve exceder o índice utilizado pela União para atualização de seus débitos. Aplicável a SELIC. P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1968 legitimidade e veracidade, em juízo, tinha e tem a parte o ônus de provar o contrário (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A jurisprudência, aliás, não tem se inclinado em outro sentido: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Empresa contribuinte de ICMS sujeita ao regime de substituição tributári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1676 não se cogitando de concessão de prazo para regularização. Quanto à questão de fundo, afigura-se legítima a autuação em decorrência de creditamentos procedidos pela embargante, cuja origem não foi demonstrada de forma idônea. Conforme se infere do auto de infração, a contribuinte apresentou arquivos magnét

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 1283 protegida pela exceção legal Inexistente essa comprovação, impõe-se a manutenção da penhora sobre o bem Ademais, tratase de execução de honorários advocatícios, a que este relator empresta a natureza alimentar para fins de exclusão, em tese, da exceção de impenhorabilidade” (TJSP, 25ª Câmara d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 368 ABRANGE OS VALORES NÃO RECEBIDOS. DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A DIFERENÇA. 2.1 É direito do segurado receber o valor consignado na Apólice de seguro de veículos, se houve perda total, sobre o qual foi pago o prêmio e não o valor de mercado, fixado unilateralmente pela seguradora. 2.2 O recibo firmado pelo segurado, mes

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2326 700 podia contrariá-lo, seja pela inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa deles, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 863 Solicitados esclarecimentos, os técnicos da ré constataram o mau estado da medição e lavraram Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) após nova interrupção do fornecimento de energia. Acrescentou que o corte do serviço motivou a locação de gerador de energia, pois sediaram festa familiar em sua residência e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 645 oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. 13- Consigno que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. 14- As partes devem comparecer munidas de documentos de ident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3373 servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (...) IV - dez anos de carreira e cinco anos de ef