Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 555 impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Pará

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 2250 PROCESSO :1004145-05.2016.8.26.0590 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQTE : M.E.S.F. ADVOGADO : 263243/SP - Saulo Pinheiro Marinho EXECTDO : A.C.F. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004148-57.2016.8.26.0590 CLASSE :REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Thereza de Jesus Forte ADVOGADO :

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 : EVANDERZINA SEBASTIANA TAVARES VERSAM OS AUTOS SOBRE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS, ESTANDO EM FASE EXECUCAO DE SENTENCA. EM CURSO, APOS PROFERIDA SENTENCA MERITORIA, OS AUTO S FORAM REMETIDOS COM RECURSO AO TRIBUNAL, QUE TRANSITOU EM JULGA DO EM 27/05/2015 (FLS. 293). DEVIDAMENTE INTIMADOS DO RETORNO DOS AUTOS, O EXEQUENTE PUGNOU PELO CUMPRIMENTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1162 Já o pedido de reconsideração não encontra previsão legal, consistindo uma ficção jurídica, cabível apenas contra despacho ou decisão interlocutória. Além disso, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do oportuno recurso. Conforme lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE AND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1677 2100 via de reconvenção Arguição de abusividade de cláusulas que permitem a cobrança de juros acima do patamar legal, mediante capitalização e com acúmulo de comissão de permanência Discussão inócua ao deslinde da controvérsia - Ação reipersecutória, e não de cobrança, onde suficiente a comprova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3295 Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 25), no prazo legal. - ADV: REGINALDO APARECIDO PEREIRA (OAB 115815/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0789/2022 Processo 0000467-82.2021.8.26.0150 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - P

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 226 facie, ao processo do trabalho. referido, não sendo viável a imputação de pena que restrinja a Sendo o Brasil signatário do Pacto de São José, Costa Rica liberdade do indivíduo sem a prévia existência de norma jurídica (Convenção Americana de Direitos Humanos - 1969), ingressou constitucional ou legal que preveja a cominação. este tratado internacional

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 3044 por um correspondente e significativo aumento da liberdade garantias fundamentais da pessoa e ao primado da dignidade individual de locomoção, como o é a habilitação para direção de humana. A providência é, ainda, desproporcional, desatendendo ao veículo automotor, não cause restrição à liberdade, conquistada princípio da efetividade, pois não se mo

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 378 ínfimas noJuizadoEspecial Cível e, em regra, sequer cobradas no primeiro grau de jurisdição.P.I.C.16/12/2019.RAFAEL DO VALE SOUZAJuiz de Direito, auxiliando remotamente.Portaria nº 5350/2019-GP Número do processo: 0805458-75.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: HELIO DO NASCIMENTO SILVA Participação: RECLAMADO Nome: Lojas Americanas S/A Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO MAHFUZ

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 215 Sendo certo, como já referido acima, que a nenhum Estado ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação signatário da mencionada convenção é dado impedir a saída livre pecuniária. do indivíduo de seu território (Art. 22, item 2). Todavia, não se pode olvidar que a utilização de medidas A propósito da novel regra inscrita no art.