CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4599 [...] Serve para provar que alguém, ao falecer, não deixou bens a inventariar. [...] O processo é de jurisdição voluntária e a decisão judicial tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. In casu, não se evidencia o interesse de agir dos requerentes, na medida em que ausente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. D

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 593 2019/0339663-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE do CPC, por se tratar de cumprimento provisório de sentença. 6. 12/06/2020) Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDF; Proc 07083.24- [3] Denotando a possibilidade (e mesmo necessidade) de adoção 05.2019.8.07.0000; Ac. 119.0943; Segunda Turma Cível; Rel. Des. de atos constritivos pelo Juízo da co

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, eventual procedência do pedido imporá à construtora a restituição dos valores. Nesse sentido, segue precedente do TJ/SP: A preliminar de ilegitimidade passiva da incorporadora não pode ser acolhida. Conforme já decidido em casos análogos, não há interesse da Caixa Econômica Federal na lide, pois não há qualquer discussão acerca das cláusulas que integram o contrato de financiamento celebrado entre ela e os consumidores (art. 109, I, da CF). Pelo contrário, a pretensão d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2038 2301 de Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrão, j. em 06/11/2012, grifei). Apelação - Embargos de devedor Recuperação judicial - Não obstante a homologação do plano de recuperação judicial da devedora Fine Paper’s Ltda., em havendo devedor solidário, nada impede o prosseguimento da ação executória em face deste - Art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1998 1433 HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. O consumidor, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiário do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio. Desnecessidade de que a habilitação seja proposta no Juízo perante o qual f

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 125 artigo 14 da lei nº 11.795/2008 (...)" Existindo ainda, previsão legal na Lei nº 11.795/08: Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1 As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 2 No caso de co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 437 Agravada: DARCI DE ARAUJO (Justiça Gratuita) - AGRAVO Nº: 2115845-27.2015.8.26.0000 COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDOS : DA e FA JUIZ DE ORIGEM: JOSÉ EDUARDO CORDEIRO ROCHA 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contr

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, eventual procedência do pedido imporá à construtora a restituição dos valores. Nesse sentido, segue precedente do TJ/SP: A preliminar de ilegitimidade passiva da incorporadora não pode ser acolhida. Conforme já decidido em casos análogos, não há interesse da Caixa Econômica Federal na lide, pois não há qualquer discussão acerca das cláusulas que integram o contrato de financiamento celebrado entre ela e os consumidores (art. 109, I, da CF). Pelo contrário, a pretensão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2154 386 11.382/06 (CPC, art. 655-A), e mantido pelo atual CPC, com o que se reconheceu sua importância. Cabe ao Judiciário preserválo, obstando que devedores perspicazes valham-se de supostas lacunas legais para impedir a satisfação do credor e, assim, a almejada tutela executiva.Neste sentido: Agravo regimental Im

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 530 pela autorização ou custeio do tratamento, de forma que somente a Central Nacional pode ser obrigada a cumprir a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Acrescenta que não há solidariedade entre as empresas. Pede o acolhimento da preliminar. 2. Aprecio monocraticamente o recurso, autorizado pelo artigo 557, do