Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2520 121 de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1985 técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga.2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1863 da validade da nova data estipulada para a entrega do empreendimento, qual seja, junho/2015; da ausência de previsão contratual para pagamento de multa contratual a favor da requerente; da impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pois ausentes os requisitos le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1876 reconvenção, e no mérito, da ilegalidade da cláusula que prevê o reajuste pelo INCC durante o período de atraso da obra, sendo que o 70% no valor a ser financiado viola o princípio do equilíbrio contratual. Inicialmente, revejo a decisão de fls. 795/796, visto que, a despeito de consubstanciada nas dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1882 Processo 1042823-28.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Bancários - Renato Jose de Almeida Pinheiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Renato José de Almeida Pinheiro, qualificado nos autos, moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e de antec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1985 técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga.2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2449 106 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3053 DECIDO. I- De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 39.900,24, o qual corresponde ao benefício econômico almejado (R$ 12.243,77, relativos a 11 prestações pagas até a propositura da ação; R$ 1.100,00 do sinal; R$ 1.210,00 e R$ 306,47 a título de indenização por danos materiais; R$ 15.040,00 a título de lucro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4711 por mera tradição, o que comprovou o embargante pelos documentos acostados aos autos. Deste modo, nada indica que o embargante tenha adquirido o veículo de má-fé, o que evidentemente não pode ser presumido. O embargado não demonstrou má-fé do adquirente, ônus que lhe competia. Com efeito, o embargado deixou de

Diário da Justiça ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

76 Rio Branco-AC, segunda-feira 4 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.585 no seu depoimento pessoal, requer o aditamento da inicial para requerer a substituição do produto. A decisão de fl. 181, considerando o pedido de aditamento da inicial, determina a intimação dos Réus para manifestarem-se. A Ré MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA informa, às fls. 183/184, que não se opõe ao aditamento da inicial. A Ré ACRE MOTORS LTDA também informa que não se opõe ao aditamento da inicia quanto a ret