Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1794 imóvel, só para o efeito de ITBI”. (Em “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94 e 96). Sendo assim, merece acolhimento o pedido inicial para condenar a requerida à repetição do indébito na quantia de R$ 481,55, diante do recolhimento do ITCMD a maior, porqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1188 SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP) Processo 0005936-17.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1202 adotar o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, que nos autos do Recurso Inominado nº 0000153-02.2015.8.26.9025, relatora Juíza Simone Viegas, j. Em 08/03/2017, acolheu a tese sustentada na inicial: “Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1307 referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido. Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1312 discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido. Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1328 Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: EDNEUZA DE OLIVEIRA (OAB 305416/SP), WAGNER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 365846/SP) Processo 1003209-68.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Antônio Ferreira Brandão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A parte autora é policial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1121 Claro, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 6 de fevereiro de 2017, rel. Des. Moacir Peres; Apelação nº 1002186-52.2016.8.26.0637, da Comarca de Tupã, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 8 de fevereiro de 2017, rel. Des. Fermino Magnani F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1343 Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, que nos autos do Recurso Inominado nº 000015302.2015.8.26.9025, relatora Juíza Simone Viegas, j. Em 08/03/2017, acolheu a tese sustentada na inicial: “Pretensão ao recebimento do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubrida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1371 GARCIA DOZZO (OAB 286481/SP), VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP) Processo 1004003-55.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Maria Izabel Oliveira Nawate - Vistos, Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1395 mesmo ano, o que gera prejuízo ao servidor, afinal, deixou de auferir uma vantagem pecuniária que lhe é devida mensalmente. Note-se que a simples alteração na forma como o pagamento era feito de dois meses para um mês de diferença - de fato não causaria qualquer prejuízo aos servidores se e somente se no mês em