Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1456 966 Público (DTP) de São Paulo, alegando que jus faz a que se lhe renove o CONDUTAX, não podendo servir como óbice a tanto condenação criminal outrora a si imposta. Pediu(ram), por consequência, a concessão da ordem para tanto, invalidando-se a decisão administrativa proferida em sentido inverso. Requereu(ram) a conces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1246 alterado pelas LC nº 830/97, 1.020/07 e 1.045/08 como objetivo de compensar os militares em relação aos gastos realizados em unidades policiais militares “classificas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92). Antes da edição da Lei Comp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1361 com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. Admissibilidade Adicionais que eram rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1374 Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido. Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1277 de pagamento do restante do preparo, sob pena de deserção. Int. Intime-se. - ADV: MARCIO KAZUO WATANABE (OAB 177317/ SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP) Processo 0002841-76.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilson Chaves Brandão - Fazenda Públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1826 Processo 1016887-53.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Celso Rodrigues de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1803 mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês de fevereiro de 2013, que não teriam sido pagos pela requerida. I Do Adicional de Local de Exercício - ALE No que toca a este ponto da demanda, hei por bem adotar o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1345 regularizar a transferência do bem a parte autora deverá ingressar com ação cível perante o adquirente do veículo, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha feito a comunicação ao órgão competente, mesmo porque pende gravame financeiro sobre o veículo objeto do processo, que dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1332 2013, porque não comprovado o seu pagamento. II Do Adicional de Insalubridade. Diferente situação ocorreu em relação ao adicional de insalubridade, afinal, ele continua sendo pago como verba autônoma e a supressão e prejuízo da parte autora são evidentes. Isso porque, até o mês de maio de 2013, a Fazenda do E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1387 verba porque 1/12 do valor de abril não foi considerado na soma dos demais meses. Da mesma forma, tem direito a parte autora ao reflexo no terço constitucional de férias caso tenha gozado férias no mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situaç�