Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2900 2397 requerente, servidores estaduais da Secretaria da Saúde, visa o pagamento da Gratificação pelo Trabalho Noturno (GTN) sobre os vencimentos integrais, ou seja, com a inclusão das gratificações e demais vantagens habituais percebidas; alega que na base de cálculo devem ser incluídos: Prêmio de Incenti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2806 produção de outras provas, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as questões são essencialmente de direito e as provas documentais já estão colacionadas aos autos. Trata de ação declaratória c/c condenatória na qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2551 dificuldade excessiva na solução administrativa. Não fosse assim, decerto a opção judicial seria evitada. Do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República se extrai com clareza a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário independentemente de eventuais e possíveis medidas administrativas. A G

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Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2554 14/03/2019). Em relação à correção monetária e aosjurosmoratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 20 de setembro de 2017 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, relatado pelo eminente MinistroLuizFux, apreciando o tema 810 da reper

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Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2561 cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Esclareça-se, para acautelarmalentendidosna fase de execução, que adotar o ato citatório como marco inaugural dos juros moratórios não implica dizer que sobre as parcelas vencida

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Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2565 deacordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas; II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compr

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Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2570 Goreti de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória combinada com condenatória ajuizada por Vilma Goreti de Carvalho em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo

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Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2579 excessiva na solução administrativa. Não fosse assim, decerto a opção judicial seria evitada. Do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República se extrai com clareza a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário independentemente de eventuais e possíveis medidas administrativas. A Gratificaçã

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Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2792 autos. Primeiramente, há que se ressaltar que o objeto deste feito não se trata de coisa julgada, uma vez que nos autos mencionados na contestação versava sobre o recálculo dos adicionais temporais, enquanto que, nestes autos, busca o autor que a requerida utilize como base de cálculo da gratificação

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Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2825 produção de outras provas, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as questões são essencialmente de direito e as provas documentais já estão colacionadas aos autos. Trata de ação declaratória c/c condenatória na qual