Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2568 Esclareça-se, para acautelarmalentendidosna fase de execução, que adotar o ato citatório como marco inaugural dos juros moratórios não implica dizer que sobre as parcelas vencidas não incidem juros de mora. Em verdade, os juros moratórios, para as parcelas vencidas anteriormente à citação, contam-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2577 conforme as hipóteses dos autos, respeitados também o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Ademais, ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. P.I. Registro dispensado (Provim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2799 dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desnecessária se faz a produção de outras provas, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as questões são essencialmente de direito e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2804 citação e, para as que lhe são posteriores, do respectivo vencimento. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao recálculo da Gratificação pelo Trabalho Noturno (GTN), incluindo em sua base de cálculo os adicionais por tempo de serviço (quinq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2675 regime estatutário da extinta FEPASA. Aduz, ainda, que os pensionistas têm direito de acompanhar os salários da ativa em igualdade de condição como se em atividade estivessem. Diante disso, postula a condenação da ré ao pagamento das diferenças referentes à aplicação da correção monetária p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2675 regime estatutário da extinta FEPASA. Aduz, ainda, que os pensionistas têm direito de acompanhar os salários da ativa em igualdade de condição como se em atividade estivessem. Diante disso, postula a condenação da ré ao pagamento das diferenças referentes à aplicação da correção monetária p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1085 3008 da defasagem entre o valor pago desde 1997 pela ré e o valor que deveria estar sendo pago, encontramos uma diferença mensal de R$ 885,89 em prejuízo ao trabalhador, que multiplicada pela quantidade de meses desde o início do exercício subseqüente à instituição (janeiro de 1998) até maio de 2006 - 101

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2563 Processo 1001104-50.2019.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Rosangela Marcia Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória combinada com condenatória ajuizada por Rosangela Marcia Cardoso em face da FAZENDA PÚ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2778 do § 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar n. 506/1987, com redação dada pela Lei Complementar n. 740/1993, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, não há falta de interesse processual, diante da desnecessidade de prévio esgotamento da via admi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2785 Processo Civil, mesmo porque as questões são essencialmente de direito e as provas documentais já estão colacionadas aos autos. Trata de ação declaratória c/c condenatória na qual a requerente, servidores estaduais da Secretaria da Saúde, visa o pagamento da Gratificação pelo Trabalho Noturno (GTN)