Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a companheira do ônus que lhe competia de demonstrar que a dívida contraída pelo marido não se reverteu em proveito da família, devem ser rejeitados os embargos de terceiro por ela opostos, subsistindo a penhora, sem ressalva

Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7313/2022 - Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 563 373 do CPC), o art. 561 do CPC atribui ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: sua anterior posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Dentre estes requisitos, acentua-se a demonstração pelo autor de sua posse. Trata-se até mesmo de corolário lógico do acolhimento da pretensão possessória a comprovação de anterior posse

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 NR.PROCESSO: 0289458.45.2012.8.09.0051 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Deve-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando requerido o julgament

Seção III ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 AUTOS NR. : 5 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE : DEOCLECIANO PEREIRA DE ANDRADE FILHO EMBARGADO : ARIOVALDO LUIZ DE OLIVEIRA CARLOS ANTONIO DIAS ADV EMBTE : 15705 GO - RANIER MARTINS DE CARVALHO ADV EMBDO : 10200 GO - OSVALDO GARCIA DESPACHO : M PROTOCOLO : 200804784196 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO DESPA CHO DA ANáLISE DOS AUTOS CONSTATO QUE A CARTA DE CIT

Seção III ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 ãO PROVIDO. (GRIFO NOSSO)(TJMG. 12º CâMARA CíVEL. AGRAVO DE INSTR UMENTO Nº 1.0024.09.24.484861—1/002. REL. DES. NILO LACERDA. JULG AMENTO EM 31/10/2012. DJ DE 12/11/2012). DESSA FORMA, CHAMO O FEI TO A ORDEM E DETERMINO QUE O CARTóRIO PROCEDA A NOVA CITAçãO DO R EQUERIDO, POR CARTA PRECATóRIA, PARA QUE, CASO QUEIRA, E NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTESTE OS

Seção II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 FORMALIDADES LEGAIS E VERIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA, EXPEçAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS E OFíCIOS APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS FRISA-SE QUE PRAZO DE REVEL CORRE EM CARTóRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO P R I GOIâNIA-GO, 26 DE SETEMBRO DE 2013 ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO

Publicações Judiciais ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Aplicam-se, ainda, a tal modalidade cautelar, os requisitos genéricos para a concessão da liminar, previstos no art. 804 do CPC, mormente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Da análise dos fatos, verifica-se que mesmo ciente de que o imóvel