Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 64 do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5069 231 DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO RECURSO NÃO PROVIDO. A prerrogativa conferida ao consumidor para escolher o foro em que defenderá o alegado direito violado não indica que a opção pode ser exercida em qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1245 1933 montante de R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), ante a não devolução desta pela requerente, bem como a condenação da requerente em litigância de má-fé. Réplica a fls. 78/81. Foi deferida a produção de prova pericial pleiteada pela requerente e afastada a produção das demais (fls. 82 e ver

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1011 203 DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela antecipada, contra SUDOESTE COMÉRCIO TRANSPORTES DE GÁS LTDA. e LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A., também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 10 de abril de 2006, adquiriu da primeira requerida um botijão de gás de marca da segunda corré. Solicitada ass

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1013 213 da instituição financeira autora, a cédula rural pignoratícia nº 52110370491-E, no valor nominal de R$ 2.384,18, com vencimento final pactuado para o dia 01/12/2003. Ocorre que não houve o pagamento da referida quantia, encontrando-se, portanto, o Sr. Adeilton, em mora perante o Banco, mesmo após várias tentativas de ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 753 1732 pouco importando a circunstância de não ter havido aceite, assentado que, mesmo sem ele, o título é negociável e exigível em determinadas hipóteses. A respeito do tema: “O endossatário/mandatário que protesta a duplicata, sem exceder os poderes que recebeu do mandante, não tem responsabilidade pelos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1245 1931 contento, em computador que integra aparelho de tomógrafo, da marca Synergy, contratada entre as partes. Inicialmente, de se observar que a duplicata mercantil é título executivo causal, isto é, sua executividade depende do negócio subjacente que possibilitou sua emissão - a causa debendi, e somente a demo

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2793 1071 proposta pelo ora promovida em desfavor da ora autora, tendo sido julgada procedente, fls. 81/135. Em audiência de instrução, os autores e sua advogada não compareceram, tendo sido ouvida uma testemunha, fl. 149. Memoriais apresentados somente pela parte promovida, fls. 150/155. É o relatório. Decido. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir fundamentadame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1077 1844 para a espécie. Alteração. Inviabilidade. Recurso desprovido (TJSP - APL nº 0.003.324-48.2006.8.26.0079 - Ac. 5.253.551 Botucatu - 27ª Câm. de Direito Privado - Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca - J. 12.07.2011 - DJESP 30.08.2011). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Injúria - Condenação criminal superveniente -

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.495 logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.” (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.13