Seção I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 Sobre o tema, eis os escólios desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PROAS. CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE FATO. CONTRATO NULO. LEI Nº 045/1997 DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FED

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Sobre o tema, eis os escólios desta Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 0352761.85.2015.8.09.0032 (…). “APE

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 1- A Corte Especial deste TJGO reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 045/1997, por instituir uma verdadeira burla à regra dos concursos públicos. NR.PROCESSO: 0129355.94.2016.8.09.0125 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PROAS. CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. AU

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - [...] III - A falta de notificação pessoal para a nomeação de posse para candidato aprovado em concurso público constitui violação aos princípios constitucionais da legal

Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NR.PROCESSO: 0413336.02.2015.8.09.0051 “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1- É incabível a extinção de processo sem resolução do mérito em r

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 23 ____________________________ 1 - TJGO, DECISÃO MONOCRÁTICA na APELACAO CIVEL 323366-88.2015.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em 02/10/2017, DJe 2365 de 09/10/2017) NR.PROCESSO: 0246318.58.2012.8.09.0051 JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Ass

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 23 _________________________ 1 - TJGO, DECISÃO MONOCRÁTICA na APELACAO CIVEL 323366-88.2015.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em 02/10/2017, DJe 2365 de 09/10/2017). NR.PROCESSO: 5027854.28.2018.8.09.0000 JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assin

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 5TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 209184-48.2015.8.09.0000. Rel. Des. Norival Santome. Julgado em 27/10/2015. DJe 1906 de 10/11/2015. NR.PROCESSO: 5092793.51.2017.8.09.0000 4Ações Constitucionais, 2ª ed. rev. atual. Ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 65, g. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Ass

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 2 TJGO, AC 126172-94.2010.8.09.0006, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 07/08/2014, DJe 1609 de 19/08/2014. NR.PROCESSO: 0036157.38.2015.8.09.0157 1 TJGO, Decisão Monocrática na Apelação Cível 415253-02.2012.8.09.0006, Rel. Des. Norival Santome, 6a Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017. Tribunal de Justiça do Es

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 TJGO, APELACAO CIVEL 275680-74.2012.8.09.0029, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/09/2013, DJE 1399 DE 02/1 0/2013) CUMPRA-SE. P.R.I. CIDADE OCIDENTAL, 14 DE MARCO DE 2016. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 109807-34.2014.8.09.0164 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : NOEMIA SANTOS LOPES REQUERIDO : OCIDENTAL