TJGO 22/05/2017 - Pág. 2357 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto
no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir”.
Sobre o tema, eis os escólios desta Corte de Justiça:
NR.PROCESSO: 0352761.85.2015.8.09.0032
(…).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS
TRABALHISTAS. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PROAS.
CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE FATO.
CONTRATO NULO. LEI Nº 045/1997 DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS.
OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1- A Corte Especial deste TJGO reconheceu a
inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 045/1997, por
instituir uma verdadeira burla à regra dos concursos públicos.
2- A ilegalidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso
público, resulta para a municipalidade contratante o dever de
pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período
laborado. (…). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO,
DUPLO GRAU DE JURISDICAO 431971-71.2013.8.09.0125, Rel.
DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em
14/03/2017, DJe 2235 de 23/03/2017). Negritei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. PROAS. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1- A Corte Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a
inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 045/1997, por
instituir uma verdadeira burla à regra dos concursos públicos.
2- A ilegalidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso
público, resulta para a municipalidade contratante o dever de
pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período
laborado. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 38483374.2014.8.09.0125, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA
CIVEL, julgado em 14/03/2017, DJe 2234 de 22/03/2017). Negritei.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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