Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 NR.PROCESSO: 5098910.24.2018.8.09.0000 Além disso deve se ressaltar que o deferimento da penhora não gera a transmissão da propriedade à exequente, porquanto, cabe ao executado, quando da sua defesa, o ônus da prova de ser ou não passível de penhora o bem constritado, de modo que, comprovado ser bem de família desconstituir-se-á eventual penhora. Ressalte-se, a

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Por consequência, levando-se em conta que a admissão do autor/apelado no quadro de servidores do réu/apelante se deu no ano de 2008, não há que se falar em prescrição, nem quanto às verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), muito menos quanto às contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). NR.PROCESSO: 0260649.3

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Neste diapasão, veja-se o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA SOCIAL PROAS. (...) 2. RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. Aos servidores temporários que não possuem regime jurídico estipulado pelo ente federativo que os contrata, aplica-se o vínculo celetista, dad

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 Por simetria, não há se falar, também, em prescrição quinquenal do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual é trintenária. NR.PROCESSO: 0444016.27.2015.8.09.0032 levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.' 3. Quanto à prescrição para o saque do FGTS, deve ser observado o q

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR.PROCESSO: 0068937.81.2016.8.09.0032 PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. Aos servidores temporários que não possuem regime jurídico estipulado pelo ente federativo que os contrata, aplica-se o vínculo celetista, dado o seu caráter subsidiário. Daí, pela inteligência da EC n. 20/98, é exigível a contribuição no regime geral da previdência dos servidores temporários.

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NR.PROCESSO: 5324366.26.2017.8.09.0000 NÃO COMPROVADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. A concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio, inserindo-se no poder de cautela do julgador. Somente a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autoriza a imediata reforma da decisão pela instância recursal. Estando

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 6. “§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.” NR.PROCESSO: 5308773.54.2017.8.09.0000 38 da Lei de Execução Fiscal, o que

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 1 Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; 2 TJGO, 4ª Câmara Cível, AI 5113502-10.2017.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury, j. 01/11/2017. NR.PROCESSO: 0271280.45.2016.8.09.0039 Documento datado e assinado

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 2 - TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 309456-62.2013.8.09.0051, rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJ 2037 de 01/06/2016. 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 5029-32.2012.8.09.0051, rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ 1858 de 28/08/2015. 4 - TJGO, 1ª Câmara Cível, AC 160118-48.2012.8.09.0051, rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ 1857 de 27/08/2015. NR.PROCESSO: 5144472.56

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 1 - TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 459096-71.2015.8.09.0051, rel. Des. Norival Santome, DJe 2244 de 05/04/2017. 2 - STF, RE nº 839.314/MA, rel. Ministro Luiz Fux, DJe nº 202 de 16/10/2014. NR.PROCESSO: 5425255.28.2018.8.09.0137 Documento datado e assinado no sistema próprio. 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 110304-28.2016.8.09.0051, rel.